Christiane Matos

A 21ª Vara Federal de Porto Alegre condenou o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder benefício vitalício de pensão por morte à companheira, representada pela RCSM Advocacia, que comprovou união estável por mais de 20 anos com o beneficiário falecido. A Justiça determinou, ainda, que sejam pagas as parcelas vencidas desde a data

O direito de mobilização do trabalhador e de liberdade sindical estão garantidos na Constituição Federal de 1988. A Organização Mundial do Trabalho (OIT) também entende que a liberdade sindical é um dos direitos fundamentais do trabalho.  Práticas antissindicais são ações das empresas que têm como objetivo dificultar a organização dos trabalhadores em sindicatos e centrais sindicais. Elas têm

A 10ª Vara Federal de Porto Alegre julgou procedente pedido de docente da UFRGS, representada pela RCSM Advocacia, de retroatividade dos efeitos financeiros do Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC. A universidade foi condenada ao pagamento das diferenças remuneratórias desde a data da aquisição do direito, ou seja, do momento em que implementados os

Continuando a série de Direito do Consumidor na aviação civil, chegamos ao conceito de dano moral. Diferente do dano material, o dano moral não necessariamente diz respeito a um prejuízo no patrimônio da pessoa, mas sim a uma agressão ou uma violência à esfera íntima ou pessoal do ofendido. Por não ter um correspondente econômico,

A 3ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a UFRGS pague os valores reconhecidos na via administrativa a título de abono de permanência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, para professora da universidade, representada pela RCSM Advocacia. Embora a instituição de ensino tenha reconhecido a dívida em 2019, não efetuou o pagamento mesmo depois de

Dando sequência à série de Direito do Consumidor na aviação civil, introduzimos o tema dano material. São diversas as situações que podem ensejar um pedido de indenização por danos materiais, mas é importante entendermos, de maneira resumida, seu conceito: é, basicamente, o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou

Servidor federal inativo, independentemente de prévio requerimento administrativo, tem direito à conversão em dinheiro da licença-prêmio não usufruída durante a atividade funcional nem contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. Essa foi a teste fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O colegiado definiu,

O direito do consumidor tem um viés protetivo, já que reconhece a situação de desigualdade dos indivíduos frente a grandes corporações. Esse pressuposto tem diversas consequências, como a inversão do ônus da prova (em um processo judicial, quem tem de provar os fatos e apresentar a maior parte dos documentos é a empresa, e não

O Código Civil brasileiro estabelece o dever de indenizar quando comprovado ato ilícito, ou seja, quando “por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral”. Assim como o Código de Defesa do Consumidor estabelece o direito à indenização pelos danos morais e materiais sofridos em