A 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo reconheceu a união estável poliafetiva entre três pessoas: um homem e duas mulheres. A decisão é inédita no Brasil. Uma das mulheres está grávida e foi concedido que, após o nascimento do filho, conste o nome dos três no registro de nascimento. – Essa […]
TJRS reconhece união poliafetiva entre um homem e duas mulheres Read More »
Quando a atividade laboral envolve riscos para os trabalhadores, a indenização decorre do dano causado, independentemente da comprovação de culpa. Nesse sentido, há ampla jurisprudência reconhecendo a atividade de motoboy como atividade de risco, uma vez que está sujeito a acidente de trânsito, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador. Diante deste entendimento, motoboy
O Superior Tribunal de Justiça – STJ tem o entendimento de que a responsabilidade da instituição financeira fica afastada se o evento danoso decorre de transações realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. No entanto, ao analisar ação judicial envolvendo o chamado golpe do motoboy, a
Banco deve indenizar consumidor por falha de segurança em golpe, decide STJ Read More »
A Escola Judicial do TRT4 – EJud4, em parceria com o Instituto do Trabalho e da Transformação Social – ITTS, promoveu, no dia 1º de setembro, o seminário “Convergências e desafios do Direito do Trabalho: diálogos transnacionais”, no Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT4. Guilherme Monteiro, advogado da RCSM Advocacia,
A Lei 9.029/95 prevê que é proibida e considerada discriminatória a dispensa de um(a) trabalhador(a) por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho – TST consolidou entendimento de que a demissão em razão de doença estigmatizante (ou seja, que
A Reforma Tributária – PEC 45, aprovada na Câmara e em análise no Senado, altera vários tributos, entre eles o imposto sobre heranças e doações. De acordo com a proposta, o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), de competência dos estados, será progressivo, ou seja, quanto maior o valor do patrimônio envolvido, maior
Reforma Tributária: famílias antecipam heranças e doações para fugir de tributação maior Read More »
O Tribunal de Justiça do RS condenou o Município de Porto Alegre ao pagamento de restituição, com correção monetária, do valor em excesso cobrado a título de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O proprietário do imóvel, representado pela RCSM Advocacia, havia recebido guia com o cálculo errado do imposto. Em março de 2022,
O Ministério do Trabalho estuda uma proposta de contribuição sindical para os trabalhadores que deve ser encaminhada em setembro para o Congresso. O objetivo é modificar um dos principais aspectos da Reforma Trabalhista, a suspensão da contribuição sindical obrigatória, medida que resultou em queda violenta de arrecadação das entidades sindicais. A proposta é de que
Nova proposta de contribuição busca retomar o fortalecimento dos sindicatos Read More »
A agência de viagens 123 Milhas anunciou, no dia 18 de agosto, a suspensão de pacotes e emissão de passagens da linha promocional de viagens já contratadas com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023. A empresa afirmou que irá “devolver” os valores pagos pelos clientes por meio de vouchers que somente poderão ser
Suspensão de passagens da 123 milhas: saiba quais são os seus direitos Read More »
O despacho de bagagem especial em voos tem algumas regras específicas, de acordo com a companhia aérea. Em caso de extravio ou avaria, as companhias aéreas devem providenciar, já no desembarque, a substituição imediata por item equivalente. No entanto, dependendo do caso, é direito do consumidor indenização por danos morais e materiais. Recentemente, o caso