Christiane Matos

Abono de permanência deve constar no cálculo para pagamento de 13º e férias

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O abono de permanência, benefício pago aos servidores(as) públicos(as) que optam por permanecer em atividade mesmo já estando aptos(as) para se aposentar, é uma verba remuneratória prevista na Constituição Federal e na legislação com o objetivo de estimular a permanência dos(as) servidores(as) na ativa. Uma vez que trata-se de rubrica remuneratória paga mensalmente, deve ser […]

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Condenação em R$ 55 milhões para defensores de kit covid demonstra a intenção de efetiva punição e indenização por danos

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A 5ª Vara Federal de Porto Alegre condenou uma associação médica, um grupo empresarial, uma indústria farmacêutica e um centro educacional por terem publicado manifesto, em jornais de grande circulação, promovendo remédios para tratamento precoce da Covid-19. A condenação por dano moral coletivo foi de R$ 55 milhões.   – É importante ressaltar nesse caso

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É ilegal o indeferimento de redistribuição de servidor(a) quando cumpridos todos os requisitos

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A possibilidade de redistribuição de um(a) servidor(a), ou seja, o deslocamento de cargo para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, é disciplinada pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei no 8.112/90) e precisa observar seis requisitos. Uma vez alcançados esses requisitos – interesse da administração; equivalência de vencimentos; manutenção da essência das atribuições

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Escritório participa de mediação no TRT4 do SINDIMETAL Charqueadas com a Gerdau

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A RCSM Advocacia, representada pelo advogado Thiago Mathias Genro Schneider, participou, no dia 23 de maio, de mediação no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT4 envolvendo o SINDIMETAL Charqueadas e a Gerdau. O sindicato busca um acordo com a empresa e, desde 2021, passou a ter as tratativas mediadas pelo Tribunal. Participaram também os advogados

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Pensão por morte: resíduo de benefício do INSS deve ser retirado através de alvará judicial

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De acordo com a Instrução Normativa nº 128 do INSS, o valor devido até a data do óbito e não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte. Inexistindo dependentes habilitados, o pagamento será realizado aos sucessores legais mediante autorização judicial.  Sendo assim, filho e único sucessor de

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STJ decide que mudança no regime de bens do casamento tem efeito retroativo

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu, por unanimidade, que a alteração do regime de bens do casamento tem efeitos retroativos quando é benéfica para a coletividade, não prejudica terceiros e nem produz desequilíbrio. A decisão se refere a uma ação judicial na qual o casal solicitou a mudança do regime

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Valores recebidos por erro da Administração não podem ser cobrados de servidores(as) a título de reposição ao erário

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É indevida a reposição ao erário quando o pagamento de valores é resultado de erro da Administração e/ou quando os valores são recebidos de boa-fé pelo(a) servidor(a) público(a) ou pensionista. Há ampla jurisprudência com esse entendimento. No entanto, servidor público federal recebeu cobrança de restituição de valores recebidos por erro operacional da Administração, com a

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Primeira mesa do Ciclo de Debates sobre os Direitos Sociais aborda a importância do movimento operário no Brasil e no Mundo

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O Ciclo de Debates: História e Reconstrução dos Direitos Sociais recebeu no seu primeiro evento, no dia 11 de maio, as palestrantes Magda Barros Biavaschi, Desembargadora aposentada e pesquisadora do trabalho no CESIT/UNICAMP, e Julia Lenzi, Professora de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP. Com a temática “A

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Corte de adicionais durante a pandemia é ilegal e valores devem ser restituídos aos(às) servidores(as)

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A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 uniformizou entendimento no sentido de que os adicionais ocupacionais(adicional de insalubridade, periculosidade e de Raio-x) deveriam continuar sendo pagos no período da pandemia de Covid-19, uma vez que o afastamento do local de trabalho ocorreu por motivo de força maior. Neste sentido, a legislação federal vedaria a retirada dos adicionais,

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Licença-prêmio não usufruída ou utilizada para aposentadoria pode ser convertida em dinheiro

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Os(as) servidores(as) públicos(as) federais aposentados há menos 5 anos e que obtiveram licenças-prêmio têm direito à conversão em dinheiro das licenças não usufruídas durante a atividade funcional nem contadas em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. O Poder Judiciário tem reconhecido também o direito à desaverbação das licenças-prêmio utilizadas tão

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