A Administração Pública tem por costume pagar os valores atrasados e reconhecidos administrativamente somente com relação ao ano da efetiva implementação do benefício, sem correção monetária. A falta de previsão de pagamento dos valores desde a obtenção do direito obriga os servidores a ajuizarem ações para pleitear os valores que lhe são devidos, com a […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT4 reconheceu, por unanimidade, que a demissão de um trabalhador que tratava de dependência química foi discriminatória. Os magistrados entenderam que a demissão foi motivada por preconceito social contra pessoas com doença grave quando o funcionário estava em internação para tratamento. O trabalhador,
TRT4 decide que demissão de trabalhador com dependência química é discriminatória Read More »
O reajuste de servidores públicos federais em 2025 só será pago após a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, o que deverá ocorrer na primeira semana de fevereiro, na volta do recesso parlamentar. Os valores serão retroativos a 1º de janeiro de 2025. Os reajustes também alcançam ocupantes de funções e cargos comissionados, mas nesse caso
Ex-servidora do Município de Porto Alegre, representada pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial para ter reconhecido o seu direito a receber em dinheiro período de licença-prêmio não usufruída. A profissional foi exonerada a pedido do Município, mas não recebeu em pecúnia o valor das licenças-prêmio por assiduidade não gozadas ou utilizadas para outros fins
“O médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia.” – Tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização – TNU O direito ao auxílio-moradia deve ser garantido a todos os(as) médicos(as) residentes pelas instituições responsáveis pelo programa de residência médica,
TNU fixa tese sobre auxílio-moradia para médicos residentes Read More »
O salário mínimo em 2025 será de R$ 1.518, conforme decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 30 de dezembro. O reajuste representa um aumento de 7,5%, o equivalente a R$ 106 em relação ao valor de R$ 1.412 em 2024. O novo valor entrou em vigor no dia 1º de janeiro. O
A 6ª Vara da Família de Porto Alegre determinou a guarda unilateral para mãe, representada pela RCSM Advocacia, e o aumento da pensão alimentícia paga pelo pai para a filha. A Justiça também acolheu pedido da mãe para que a convivência com o pai ocorra mediante prévia combinação entre os genitores, ajustando-se a eventual vinda
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, no dia 11 de dezembro, o Projeto de Lei 124/16 inspirado no conceito “escola sem partido”. O texto estabelece regras sobre o comportamento de professoras(es), funcionárias(os) e responsáveis nas escolas públicas municipais da capital. O projeto estabelece “abstenção da emissão de opiniões de cunho pessoal que possam induzir ou angariar simpatia a
Informamos que estaremos em recesso de 19/12/2024 a 05/01/2025, retornando nossas atividades na segunda-feira, dia 6 de janeiro.
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Representando o cliente da RCSM Advocacia, o advogado Guilherme Monteiro esclareceu ao Jornal Folha de São Paulo que está estudando as medidas cabíveis após informação sobre a participação da relatora no jantar. Veja a coluna: https://bit.ly/3WcWBRB
RCSM Advocacia se manifesta em coluna da Folha de São Paulo Read More »