A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, a possibilidade de remoção de professores integrantes da carreira do Magistério Superior Federal entre diferentes instituições federais de ensino. A decisão foi proferida em 11 de novembro, no julgamento do Tema Repetitivo 1.322, que discutiu se os docentes integram um quadro único nacional ou se cada universidade possui quadro de pessoal independente.
Ao fixar a tese, o Tribunal estabeleceu que os integrantes da Carreira do Magistério Superior formam quadro único em todo o país, vinculado ao Ministério da Educação. Dessa forma, é juridicamente possível a remoção entre diferentes Instituições Federais de Ensino Superior, desde que observadas as hipóteses previstas no artigo 36 da Lei nº 8.112/1990, aplicável à carreira por força da Lei nº 12.772/2012.
O entendimento afasta o argumento de que a personalidade jurídica própria de cada universidade impediria a remoção entre instituições distintas. Com isso, a existência de diferentes universidades federais deixa de ser, por si só, um obstáculo jurídico à movimentação dos docentes.
A decisão tem especial relevância para professores que buscam remoção por motivos de saúde ou para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado no interesse da Administração Pública. Nessas situações, permanecem exigíveis os requisitos específicos previstos na legislação.
Por ter sido proferida sob o rito dos recursos repetitivos, a decisão constitui precedente qualificado, que deverá ser observado pelos juízes e tribunais, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. O julgamento também permite a retomada da tramitação dos processos que haviam sido suspensos em razão da afetação do tema, com aplicação da tese estabelecida.
A decisão representa um avanço na proteção dos direitos dos professores universitários federais, ao conferir maior segurança jurídica aos pedidos de remoção entre instituições de ensino e afastar uma interpretação restritiva sobre a organização da carreira docente.
Texto: com informações do STJ
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