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A Proposta de Emenda à Constituição que trata da Reforma Administrativa (PEC 32/2020) sofreu modificações na proposta original, após o parecer do relator, o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). Entre as alterações está a manutenção do direito à estabilidade dos servidores públicos, inclusive dos que ainda ingressarão no funcionalismo público, após o vigor das novas […]

A 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre anulou pedido de demissão de Técnico Eletricista, contratado por empresa terceiriza para prestar serviço na Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, em razão dele ter sido coagido a pedir o seu desligamento, sob o argumento de que, assinando o pedido demissional, a empresa faria

O Senado Federal rejeitou, no dia 1º de setembro, a Medida Provisória (MP) nº 1.045/2021, chamada de Minirreforma Trabalhista. O texto-base da proposta, que retirava importantes direitos trabalhistas, havia sido aprovado na Câmara dos Deputados. Com 47 votos contrários, 27 votos favoráveis e 1 abstenção, a MP será arquivada, após forte pressão das entidades que

O 2º Juizado Especial Cível de Porto Alegre deferiu liminar em favor de servidor da UFRGS, representado pela RCSM Advocacia, determinando a interrupção de descontos mensais na sua folha de pagamento relativos a suposta amortização de cartão de crédito realizada por instituição bancária. O consumidor desconhece o contrato com a instituição financeira que ensejaria tal

Depois de vetar integralmente o Projeto de Lei que obriga o Estado a compensar famílias de profissionais de saúde que morreram por Covid-19 em decorrência do trabalho de atendimento a pacientes, o presidente Jair Bolsonaro tenta novamente suspender a norma, aprovada pelo Congresso Nacional, que havia derrubado o seu veto. O Governo Federal ajuizou no

O advogado da RCSM Advocacia, Thiago Mathias Genro Schneider, participou, no dia 18 de agosto, de ato unificado contra a PEC 32 – Reforma Administrativa, promovido pela Sesunipampa e pelo Sindipampa, em conjunto com outros sindicatos e estudantes. O objetivo do evento virtual foi debater as consequências da proposta na vida dos servidores públicos e

A 2ª Vara Federal de Passo Fundo deferiu liminar, proposta pela RCSM Advocacia, determinando a análise de requerimento de prorrogação do afastamento apresentado por uma Professora do Magistério Superior para a Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS. A instituição de ensino rejeitou o pedido, sem análise do mérito, por ter sido protocolado 47 dias

De acordo com o artigo 96-A do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/90), o servidor pode afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de pós-graduação em instituição de ensino superior no país. Este período de afastamento para qualificação, quando necessário, pode ser cumprido em outra Instituição

Servidora pública federal, mãe não gestante de uma criança fruto de união homoafetiva, obteve na Justiça o direito à licença parental de 20 dias após o nascimento, período equivalente à licença-paternidade para servidores públicos. Na decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região –TRF4, destacou-se que a servidora “não pode ficar desamparada no seu direito

A pensão por morte deve ser equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da remuneração percebida pelo servidor, acrescida de mais 10% por dependente. Desta forma, todas as rubricas que compõem a remuneração ou a aposentadoria devem integrar o benefício. A UFRGS, entretanto, suprimiu do cálculo de pensão a parcela correspondente às horas