Desempenhar funções diferentes daquelas inerentes ao cargo ocupado é uma dinâmica frequente na Administração Pública, sendo prática que deve ser combatida e que gera direito à indenização aos servidores. O desvio de função, quando ocorre com a atribuição de atividades de cargo de nível de classificação inferior ao exercido pelo servidor, pode ser configurado como […]
Desde o dia 1º de janeiro, a síndrome de burnout é reconhecida como doença do trabalho, uma vez que foi incluída na Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS). Na classificação, o burnout é descrito como “uma síndrome resultante de um estresse crônico no trabalho que não foi administrado com êxito”
Estresse crônico no trabalho dá direito a afastamento por licença médica remunerada Read More »
A lei 14.297/22, que estabelece regras de proteção a entregadores de serviços de aplicativo durante a emergência em saúde pública causada pela pandemia de Covid-19, foi sancionada no dia 6 de janeiro. Esta é a primeira legislação federal que garante alguns direitos básicos aos profissionais do setor. De acordo com a nova lei, é responsabilidade
Nova lei de proteção para entregadores de aplicativo já está em vigor Read More »
Servidores públicos ocupantes do cargo de vigilante fazem jus à Aposentadoria Especial, uma vez que trabalham expostos à ameaça de violência à integridade física e com risco de vida. Esse é o entendimento da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, que recentemente reconheceu como tempo de serviço especial todo o período de trabalho de
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS decidiu que servidores estaduais e municipais têm direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina (décimo terceiro). Em ação proposta pela RCSM Advocacia, servidor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU teve determinada
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei nº 8.112/90), o servidor federal tem direito à remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à
Informamos que estaremos em recesso de 22/12/2021 a 04/01/2022, retornando nossas atividades na quarta-feira, dia 5 de janeiro. Para mais informações ou dúvidas, entre em contato conosco: WhatsApp: (51) 9653-3170E-mail: contato@rcsm.com.br
Comunicado – Recesso de final de ano Read More »
A remuneração dos servidores públicos está sujeita à limitação prevista no art. 37, XI, da Constituição Federal. Não há, entretanto, disposição específica sobre a forma de aplicação deste limite remuneratório no caso de cumulação de benefícios de aposentadoria e de pensão. Para solucionar a controvérsia, o Poder Judiciário firmou posicionamento no sentido de que os
No dia 8 de julho, um professor publicou em sua rede social, para os seus cerca de 650 seguidores, um vídeo fazendo piada sobre a notícia da chegada em Porto Alegre de uma estátua das lojas Havan. Tomando conhecimento desse vídeo, Luciano Hang copiou e postou no seu perfil, em que possui mais de 4
Professor processa Luciano Hang por danos morais Read More »
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (9), por 323 votos favoráveis e 172 contrários, a PEC 23/2021, em segundo turno. O texto da PEC dos Precatórios, que agora segue para o Senado, altera regras do pagamento das dívidas já transitadas em julgado da União, flexibilizando a obrigatoriedade de pagamento de títulos judiciais do governo. A
PEC dos Precatórios é uma proposta de calote do governo Read More »