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O Governo Federal aprovou, em fevereiro, parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), vinculante a toda a Administração Pública federal, que prevê regras para a remoção de servidoras vítimas de violência doméstica. Agora, servidoras públicas federais passam a ter direito a mudar sua localidade de trabalho quando este fator contribuir para a manutenção da condição de vulnerabilidade. 

O órgão especial do Tribunal de Justiça do RS concedeu liminar, no dia 11 de fevereiro, suspendendo os efeitos da Lei Municipal 14.177/25 de Porto Alegre. A legislação prevê que “cabe à Administração Pública Municipal proibir, nos estabelecimentos de ensino público municipal, toda e qualquer doutrinação política ou ideológica por parte de seus corpos docentes,

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, no dia 11 de dezembro, o Projeto de Lei 124/16 inspirado no conceito “escola sem partido”. O texto estabelece regras sobre o comportamento de professoras(es), funcionárias(os) e responsáveis nas escolas públicas municipais da capital.  O projeto estabelece “abstenção da emissão de opiniões de cunho pessoal que possam induzir ou angariar simpatia a

Informamos que estaremos em recesso de 19/12/2024 a 05/01/2025, retornando nossas atividades na segunda-feira, dia 6 de janeiro.

Os advogados Luísa Rosa, Thiago Mathias, Guilherme Monteiro e Camille Mattos e os assistentes jurídicos Douglas Nunes e Marcelo Basto participaram, nos dias 28 e 29 de novembro, do XXXIV Congresso Estadual da Advocacia Trabalhista do Rio Grande do Sul, realizado em Porto Alegre. O evento, organizado pela Associação Gaúcha da Advocacia Trabalhista – AGETRA,