O seguro-desemprego é um dos principais benefícios da Seguridade Social e garante uma assistência financeira temporária para o(a) trabalhador(a) dispensado(a) sem justa causa. O valor pago pela Caixa Econômica Federal considera a média dos salários dos 3 meses anteriores à demissão. O seguro também é oferecido aos(às) trabalhadores(as) que tiveram contrato de trabalho suspenso por […]
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Enfermeira contratada há mais de 10 anos pela Santa Casa busca na Justiça direito à rescisão indireta, em razão de o hospital não ter cumprido com diversas obrigações contratuais. Representada pela RCSM Advocacia, a trabalhadora não recebia horas extras e não havia controle de banco de horas e também não tinha respeitado o seu direito
A 4ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a empresa Uber a contratar com carteira assinada todos os motoristas cadastrados na plataforma, além de pagar multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. O juiz também estabeleceu uma multa diária de R$ 10 mil para cada motorista do aplicativo sem registro. De acordo
Uber é condenada a contratar todos os motoristas e pagar multa de R$ 1 bilhão Read More »
Quando a atividade laboral envolve riscos para os trabalhadores, a indenização decorre do dano causado, independentemente da comprovação de culpa. Nesse sentido, há ampla jurisprudência reconhecendo a atividade de motoboy como atividade de risco, uma vez que está sujeito a acidente de trânsito, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador. Diante deste entendimento, motoboy
A Escola Judicial do TRT4 – EJud4, em parceria com o Instituto do Trabalho e da Transformação Social – ITTS, promoveu, no dia 1º de setembro, o seminário “Convergências e desafios do Direito do Trabalho: diálogos transnacionais”, no Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT4. Guilherme Monteiro, advogado da RCSM Advocacia,
A Lei 9.029/95 prevê que é proibida e considerada discriminatória a dispensa de um(a) trabalhador(a) por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho – TST consolidou entendimento de que a demissão em razão de doença estigmatizante (ou seja, que
O Ministério do Trabalho estuda uma proposta de contribuição sindical para os trabalhadores que deve ser encaminhada em setembro para o Congresso. O objetivo é modificar um dos principais aspectos da Reforma Trabalhista, a suspensão da contribuição sindical obrigatória, medida que resultou em queda violenta de arrecadação das entidades sindicais. A proposta é de que
Nova proposta de contribuição busca retomar o fortalecimento dos sindicatos Read More »
Divulgação de imagens de câmera de segurança em grupos de WhatsApp entre os empregados e em uma emissora de TV gerou a condenação de empregador a pagamento de indenização para funcionária exposta nas imagens. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT4 manteve a sentença de 1º grau, aumentando o valor
Divulgação indevida da imagem do trabalhador pode gerar indenização Read More »
A agressão ao atacante Pedro, do Flamengo, por parte do preparador físico do clube, Pablo Fernandez, dominou os noticiários nos últimos dias. O caso tem reflexos em questões trabalhistas, visto que envolve um funcionário, o atleta, e um preposto/representante do clube, o preparador físico, com cargo hierárquico em relação ao jogador. Após o ocorrido, Pedro
Caso Pedro, do Flamengo: agressão é “justa causa do empregador” Read More »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal, em sessão virtual no dia 30 de junho. A decisão, por maioria, se refere ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional
Lei dos Caminhoneiros: veja os principais pontos da decisão do STF Read More »