Direito do Trabalho

Lei dos Caminhoneiros: veja os principais pontos da decisão do STF

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal, em sessão virtual no dia 30 de junho. A decisão, por maioria, se refere ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional […]

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Teses fixadas pela TRU abrem espaço para uma disputa técnica sobre a real eficácia do uso de EPI para reconhecimento de atividade especial

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A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Justiça Federal da 4ª Região (TRF4) fixou quatro teses relativas ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) para efeitos de especialidade do trabalho. Em sessão no dia 16 de junho, foi definido que, em relação a agentes cancerígenos, mesmo com EPI eficaz, a

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Artigo | A Lei 14.611/23 e o princípio da igualdade nas relações de trabalho

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Por Guilherme Pacheco Monteiro Não há como negar que toda a legislação trabalhista protetiva deriva de uma aplicação prática do princípio da igualdade (ou isonomia). Ora, diante da impossibilidade de o trabalhador exprimir com plena autonomia a sua vontade, a legislação impõe limites à manifestação da vontade nessa relação. Em nosso sistema jurídico, o princípio

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STF decide que indenização por danos morais pode superar teto da CLT

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O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, por 8 votos a 2, que as indenizações por danos morais trabalhistas podem ultrapassar o limite de valor estabelecido na CLT. Em julgamento no plenário virtual, no dia 23 de junho, prevaleceu o entendimento de que os valores estabelecidos pela lei devem ser parâmetros, e não teto máximo.

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Escritório participa de mediação no TRT4 do SINDIMETAL Charqueadas com a Gerdau

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A RCSM Advocacia, representada pelo advogado Thiago Mathias Genro Schneider, participou, no dia 23 de maio, de mediação no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT4 envolvendo o SINDIMETAL Charqueadas e a Gerdau. O sindicato busca um acordo com a empresa e, desde 2021, passou a ter as tratativas mediadas pelo Tribunal. Participaram também os advogados

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Justiça anula demissão e determina restabelecimento do plano de saúde de trabalhadora com doença grave

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O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT4 anulou a demissão de trabalhadora diagnosticada com câncer, representada pela RCSM Advocacia. A empresa teve ciência do diagnóstico antes da extinção do contrato de trabalho, conforme comprovado na ação. Ao ter conhecimento da doença da funcionária, a empresa deveria cancelar a extinção do contrato em razão

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5 exemplos de conduta de assédio moral no trabalho

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O assédio moral consiste na violação da dignidade ou integridade psíquica ou física de outra pessoa por meio de conduta abusiva. Manifesta-se por meio de gestos, palavras (orais ou escritas), comportamentos ou atitudes que exponham o(a) servidor(a), o(a) empregado(a) ou o(a) estagiário(a) ou o(a) terceirizado(a), individualmente ou em grupo, a situações humilhantes e constrangedoras, degradando

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5 exemplos de conduta de assédio sexual no trabalho

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Conversas indesejáveis sobre sexo; Contato físico não desejado; Convites impertinentes; Promessas de tratamento diferenciado; Comentários e observações insinuantes e comprometedoras sobre a aparência física ou sobre a personalidade da pessoa assediada O assédio sexual é crime e não deve ser tolerado. É definido por lei como o ato de constranger alguém, com o intuito de

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TST: bônus para empregado que não aderiu à greve é conduta antissindical e discriminatória

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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST, por unanimidade, condenou empresa por conduta antissindical e discriminatória ao pagar bonificação para empregados que não aderiram à greve. O ministro relator José Roberto Pimenta destacou que a premiação violou o princípio da isonomia, no intuito de “impedir ou dificultar o livre exercício do direito de

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