Direito do Trabalho

STF dá prazo de 18 meses para o Congresso regulamentar período de licença-paternidade

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O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a omissão legislativa sobre a regulamentação do direito à licença-paternidade e fixou prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional edite lei nesse sentido. Se a omissão persistir após esse prazo caberá ao STF definir o período de licença. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de […]

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Atualizada lista de doenças do trabalho, após 24 anos

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A lista de doenças relacionadas ao trabalho foi atualizada pelo Ministério da Saúde, após 24 anos da sua instituição. Foram inseridas 165 novas patologias que causam danos à integridade física ou mental do trabalhador. Entre elas estão a ansiedade, a depressão, a síndrome de Burnout (esgotamento profissional), a Covid-19, distúrbios músculoesqueléticos e outros tipos de cânceres.

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Trabalho intermitente cresce 116,3% no RS: o que isso significa?

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Dados recentes do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), organizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, apontam que o trabalho intermitente no Rio Grande do Sul cresceu 116,3% no acumulado deste ano até setembro, em comparação ao mesmo período de 2022. O avanço desse modelo, criado pela Reforma Trabalhista de 2017, significa prejuízos

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Adicional de Periculosidade: quem tem direito?

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O adicional de periculosidade é um direito garantido por lei destinado a trabalhadores(as) que atuam em áreas que apresentam riscos à sua saúde e integridade física. Esse benefício é uma forma de compensar o(a) trabalhador(a) pelos riscos a que ele(a) está exposto(a) durante a execução de suas atividades. O reconhecimento da periculosidade é feito por meio

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Trabalhador(a) constrangido(a) em público pelo ajuizamento de ação tem direito à indenização por danos morais

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A Constituição Federal garante a inviolabilidade da honra e da imagem da pessoa e a manutenção de um ambiente laboral com redução dos riscos, incluídos os psicológicos e emocionais. Diante desse entendimento, e de diversas normas internacionais e convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), entre outras legislações, a 8ª Turma do Tribunal Regional do

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5 motivos para Rescisão Indireta (por culpa do empregador)

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A Rescisão Indireta, também conhecida como “Justa causa do empregador” é a possibilidade que o(a) empregado(a) possui de encerrar o vínculo de trabalho devido ao não cumprimento das obrigações contratuais ou da ocorrência de alguma irregularidade por parte do empregador.  Para solicitá-la, o(a) trabalhador(a) não deve pedir demissão, e sim ingressar com uma ação judicial,

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Saiba tudo sobre o benefício

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O seguro-desemprego é um dos principais benefícios da Seguridade Social e garante uma assistência financeira temporária para o(a) trabalhador(a) dispensado(a) sem justa causa. O valor pago pela Caixa Econômica Federal considera a média dos salários dos 3 meses anteriores à demissão. O seguro também é oferecido aos(às) trabalhadores(as) que tiveram contrato de trabalho suspenso por

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Enfermeira busca na Justiça direito à rescisão indireta por hospital não cumprir obrigações contratuais 

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Enfermeira contratada há mais de 10 anos pela Santa Casa busca na Justiça direito à rescisão indireta, em razão de o hospital não ter cumprido com diversas obrigações contratuais. Representada pela RCSM Advocacia, a trabalhadora não recebia horas extras e não havia controle de banco de horas e também não tinha respeitado o seu direito

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Uber é condenada a contratar todos os motoristas e pagar multa de R$ 1 bilhão

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A 4ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a empresa Uber a contratar com carteira assinada todos os motoristas cadastrados na plataforma, além de pagar multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. O juiz também estabeleceu uma multa diária de R$ 10 mil para cada motorista do aplicativo sem registro. De acordo

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