Direito do Trabalho

Terceirização e pejotização são temas do último painel do Ciclo de Debates 2025

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A segunda edição do Ciclo de Debates: História e Reconstrução dos Direitos Sociais realizou o seu quarto e último painel de 2025 no dia 12 de novembro, no Auditório do SINDISPREV-RS, em Porto Alegre. O tema do encontro foi “STF e Direitos Sociais: terceirização, pejotização e reconhecimento de vínculo”. O evento contou com as painelistas […]

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Licença-paternidade poderá ter duração de 10 dias a partir de 2027 e 20 dias a partir de 2029

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Foi aprovada pela Câmara dos Deputados, no dia 4 de outubro, a ampliação gradual da licença-paternidade dos atuais 5 para 20 dias. O texto ainda precisa de aprovação do Senado. O projeto prevê um crescimento gradual do período do benefício em três anos, a contar de 2027. O texto estabelece que os pais terão 10

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Empregada pública com autismo deverá ser indenizada por não ter suas condições de trabalho adaptadas

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A 49ª Vara de Trabalho de São Paulo condenou a Universidade do Estado de São Paulo – USP ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais em favor de trabalhadora diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Ansiedade Generalizada. A USP não havia aceitado o pedido de teletrabalho, ainda que a

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Licença-maternidade: sancionada lei que amplia benefício nos casos de internação prolongada

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Foi sancionada, no dia 29 de setembro, a lei que amplia a licença-maternidade e o salário-maternidade quando mãe ou bebê ficarem internados por mais de duas semanas por complicações após o parto. O afastamento se estenderá por 120 dias após a alta, descontando-se eventual tempo de repouso anterior ao parto. O texto altera a Consolidação

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Gestantes, lactantes e puérperas terão tramitação preferencial na Justiça do Trabalho

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O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, no dia 29 de agosto, a edição de resolução que estabelece tramitação preferencial para processos judiciais que envolvam gestantes, lactantes e puérperas. A medida, que vale para a Justiça do Trabalho de primeiro e segundo grau de todo o país, busca garantir acesso à Justiça e

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Trabalhadora vítima de assédio sexual busca na Justiça indenização por danos morais

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Trabalhadora representada pela RCSM Advocacia ingressou com ação judicial após ser vítima de assédio sexual no seu ambiente de trabalho. A empresa omitiu-se na condução da apuração da denúncia e, meses depois, demitiu a profissional. O ato libidinoso, cometido por um colega, foi reportado pela vítima à área de Auditoria Interna, que, após ouvir o

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Transfobia: trabalhador deverá ser indenizado por danos morais e materiais

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A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT4 decidiu, por unanimidade, manter a condenação de uma empresa do setor automotivo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um trabalhador trans, vítima de assédio moral e transfobia no ambiente de trabalho.  O empregado, contratado como operador de máquinas,

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Etarismo: TST reconhece dispensa discriminatória de empregada por critério de aposentadoria

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST reconheceu que houve discriminação por idade, ou seja, etarismo, na dispensa de uma empregada pública concursada, por ela já ser aposentada. Para o colegiado, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) seguiu a jurisprudência do TST. Para o TRT, ao contrário

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TST: aviso-prévio indenizado deve ser considerado no cálculo de participação nos lucros

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O Tribunal Superior do Trabalho – TST reafirmou a jurisprudência que determina que o período correspondente ao aviso-prévio indenizado deve ser considerado para o cálculo proporcional da participação nos lucros e resultados (PLR). A tese firmada deverá ser aplicada aos demais casos sobre o mesmo tema.  O entendimento do Pleno é o de que, conforme

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Autônomas passam a ter direito à licença-maternidade com apenas uma contribuição ao INSS

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementou uma mudança nas regras de concessão da licença-maternidade para mulheres autônomas, produtoras rurais e mulheres que não exercem atividade remunerada, mas recolhem o INSS. Agora, é possível acessar o benefício com apenas uma contribuição previdenciária, independentemente do tempo de filiação. A alteração cumpre uma decisão do Supremo Tribunal

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