Direito do Trabalho

Mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade

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O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão no dia 13 de março, decidiu que a mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Se a companheira tiver direito ao benefício, deve ser concedido à mãe não gestante licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.  Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: […]

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PL dos apps cria categoria de “trabalhador autônomo por plataforma”

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O Governo Federal enviou ao Congresso, no dia 4 de março, Projeto de Lei em regime de urgência que regulamenta o trabalho de motoristas por aplicativo em veículos de quatro rodas. Agora, os deputados e senadores têm 45 dias cada para analisar a proposta. O texto introduz uma nova categoria de “trabalhador autônomo por plataforma”. Conforme a

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Mobilização Nacional em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho

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Na próxima quarta-feira, dia 28 de fevereiro, ocorre a Mobilização Nacional em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho em diversas cidades do país. Em Porto Alegre, o ato público será realizado às 17h, na sede da Justiça do Trabalho – Avenida Praia de Belas, 1432. A mobilização envolve diversas entidades ligadas ao Judiciário, com representações da

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Primeira Turma do STF nega vínculo empregatício de entregador de aplicativo

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a derrubar, por unanimidade, o vínculo de emprego de um trabalhador por aplicativo, que havia sido reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão, no entanto, não é vinculante, ou seja, não precisa ser aplicada de forma automática pelas demais instâncias judiciais. O julgamento refere-se ao

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STF decide pela necessidade de motivação para demissão de empregado público 

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O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão no dia 8 de fevereiro, decidiu, por maioria de votos, que a demissão sem justa causa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, deve ser devidamente motivada. Ou seja, as razões da dispensa precisam ser indicadas claramente, ainda que de forma

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Carnaval é feriado? Trabalhador(a) tem direito a folga? 

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O Carnaval não é considerado feriado nacional. Em algumas localidades, pode haver feriados estaduais e municipais que garantam a folga prolongada no Carnaval. No entanto, a decisão deve ser prevista por lei ou decreto — o que não ocorre no Rio Grande do Sul ou em Porto Alegre. A data é considerada ponto facultativo, ou seja, fica a critério

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Trabalhadora CLT conquista na Justiça redução da jornada de trabalho para cuidar de filho com deficiência

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Uma trabalhadora com contrato regido pela CLT conquistou na Justiça o direito à redução da jornada de trabalho para poder acompanhar os diversos tratamentos necessários para o desenvolvimento do filho com síndrome de Down e transtorno do espectro autista. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – TRT12 manteve a decisão de primeiro grau, que

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Trabalhador não pode ser demitido durante auxílio doença: prática pode ser considerada discriminatória

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De acordo com as leis trabalhistas, o trabalhador que recebe auxílio doença não pode ser demitido da empresa durante o período em que estiver afastado de suas atividades e em gozo do benefício. Após a alta, o segurado que recebia o auxílio doença acidentário continua com estabilidade no emprego por mais 12 meses. Já a pessoa que

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Trabalho Temporário: principais características

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O período de férias também pode ser uma oportunidade para a contratação de trabalhadores(as) temporários(as). Segundo a legislação, o trabalho temporário é prestado por pessoa física, contratada por uma empresa de trabalho temporário, que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal

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Novo Salário Mínimo: R$ 1.412,00 a partir de janeiro

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O salário mínimo em 2024 será de R$1.412,00 a partir deste mês de janeiro, com pagamento em fevereiro. O valor representa um acréscimo de R$ 92,00 (8,44%) em relação ao salário mínimo de 2023. O novo piso nacional representa mudança também nos valores do PIS, das aposentadorias, seguro-desemprego, abono salarial e o Benefício de Prestação

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