Condenações que apontam dolo genérico do réu, sem avançar sobre a existência do dolo específico, devem resultar em recurso com absolvição. Essa foi a conclusão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que absolveu dois administradores públicos acusados de improbidade administrativa por fraudes em processos de licitação. O Colegiado acolheu recurso para […]
Há ampla jurisprudência no sentido de que é indevida a reposição ao erário quando o pagamento de valores é resultado de erro da Administração e/ou quando os valores são recebidos de boa-fé pelo servidor público ou pensionista. Sendo assim, servidora da UFRGS, representada pela RCSM Advocacia, busca na Justiça anulação de ato administrativo que determinou a
Reposição ao erário: valores recebidos por erro da Administração não podem ser cobrados Read More »
O Supremo Tribunal Federal – STF validou, no dia 6 de novembro, o trecho da Reforma Administrativa de 1998 que acabou com a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) e dos planos de carreira para servidores públicos. Esse ponto da reforma estava suspenso desde 2007 por uma decisão provisória do STF. Com a nova determinação,
STF valida fim da obrigatoriedade do Regime Jurídico Único para servidores Read More »
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública determinou que o Estado do Rio Grande do Sul providencie a reimplantação do adicional de insalubridade em grau médio nos proventos de aposentadoria de servidor representado pela RCSM Advocacia. Desde que ingressou no cargo, o profissional fez jus ao adicional, de maneira ininterrupta, por mais de 20 anos,
Servidor aposentado conquista na Justiça incorporação do adicional de insalubridade Read More »
A 1ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu direito de servidora pública federal, representada pela RCSM Advocacia, à concessão do abono de permanência desde a data em que ela completou os requisitos para a aposentadoria de pessoa com deficiência moderada. A União foi condenada ao pagamento dos valores retroativos, com juros e correção monetária. A
Servidores Públicos Federais que tiveram descontos de contribuição previdenciária do Programa de Seguridade Social (PSS) sobre o terço de férias e funções gratificadas não incorporáveis até 2012 têm direito ao ressarcimento dos descontos indevidos efetivados diretamente nos contracheques pela União. Em 2019 transitou em julgado ação coletiva que determinou a não incidência da contribuição previdenciária (PSS)
Professor aposentado da UFPEL, representado pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial para que seja reconhecido fator de conversão superior ao aplicado para a data de concessão de aposentadoria especial. O trabalhador prestou, de forma contínua, atividades em ambientes confinados em minerações subterrâneas e a céu aberto. A avaliação da Administração Pública não considerou a
Servidora pública da UNIPAMPA, representada pela RCSM Advocacia, teve reconhecido o seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade durante a pandemia de Covid-19. A 2ª Vara Federal de Pelotas determinou que a universidade faça a restituição dos valores indevidamente descontados, entre abril de 2020 e janeiro de 2022, com juros e correção monetária. A
O desconto da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Regime Próprio da Previdência passará a ser feito sobre o valor total da pensão, antes do rateio entre os beneficiários. Até agosto, o valor do desconto era calculado considerando o rendimento/cota-parte de cada pensionista. A adequação anunciada pela Receita Federal afeta beneficiários que recebem
Pensão por morte: cálculo para servidores federais será alterado a partir de setembro Read More »
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 9 de setembro, a Nova Lei dos Concursos Públicos, que estabelece novas diretrizes para os certames em todo o país. A Lei nº 14.965/2024 entrará em vigor em 1º de janeiro de 2028, mas poderá ser aplicada previamente conforme a autorização de cada concurso. O
Governo Federal sanciona nova Lei dos Concursos Públicos Read More »