O Governo promete encaminhar nos próximos dias um Projeto de Lei (PL) para a abertura de novos cargos em universidades e institutos federais. O anúncio foi feito pelo ministro da Educação, Camilo Santana, em entrevista no dia 13 de agosto. A partir da aprovação no Congresso, as universidades poderão realizar os concursos públicos. De acordo […]
Servidor público aposentado, representado pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial para que o período de licença-prêmio não usufruído seja convertido em pecúnia (dinheiro). A Administração Pública alegou ter utilizado a licença para contagem em dobro do tempo de serviço a título de concessão do abono de permanência. No entanto, o servidor não precisou utilizar
Servidor público da UNIPAMPA, representado pela RCSM Advocacia, conquistou na Justiça liminar confirmando a possibilidade de cumulação de cargo técnico com o de professor, desde que haja compatibilidade de carga horária. A 2ª Vara Federal de Pelotas determinou a suspensão da decisão administrativa da universidade que obrigava o servidor a escolher um dos cargos. O profissional, investido
A Seção Sindical dos Docentes do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – SINDOIF ingressou com ação coletiva, por meio da RCSM Advocacia, buscando o recálculo dos valores pagos aos(às) docentes do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – IFRS que exercem regime de 20h ou
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 reafirmou direito de servidora aposentada, representada pela RCSM Advocacia, a serem considerados isoladamente cada um dos benefícios que recebe administrativamente, para fins de cálculo do abate-teto constitucional. E determinou que os valores indevidamente descontados sejam restituídos com juros e correção monetária. Os proventos de aposentadoria e
A 2ª Vara Federal de Porto Alegre deferiu liminar em favor de servidora pública federal, representada pela RCSM Advocacia, vítima de assédio moral que perdurou por anos e impactou a sua saúde psíquica. Depois de ter sido removida para outro local de trabalho, a profissional voltou a ter comunicação direta com o servidor responsável pelo
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho – TST, por unanimidade, rejeitou, no dia 30 de junho, recurso da Caixa Econômica Federal contra a fixação da tese jurídica de que o funcionário público com filho com transtorno do espectro autista (TEA) tem direito à redução de jornada sem alteração salarial. A tese foi firmada em
Há ampla jurisprudência no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o(a) servidor(a) faz jus às diferenças salariais dele decorrentes. Para isso, é necessário comprovar a ocupação formal de um cargo e o desempenho de funções inerentes a outro, de forma permanente e habitual, com diferença de padrão remuneratório entre ambos. Diante desse entendimento,
Desvio de função: servidora da UFRGS busca na Justiça diferenças salariais Read More »
Após uma série de questionamentos legais e judiciais, vem se formando jurisprudência no sentido de que o pagamento da Retribuição por Titulação (RT) para professores(as) do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) do Magistério Federal deve ser proporcional à jornada de trabalho. No entanto, as tabelas do Anexo IV da Lei n° 12.772/2012 não espelham
O Supremo Tribunal de Justiça – STJ realizou, no dia 11 de junho, o julgamento do Tema 1.233, sobre a inclusão do abono de permanência – benefício pago aos(às) servidores(as) públicos(as) que optam por permanecer em atividade mesmo já estando aptos(as) para se aposentar – na base de cálculo de verbas remuneratórias. A decisão reconhece