Direito Administrativo

Servidoras lactantes do TST têm prazo ampliado da redução da jornada de trabalho

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O Tribunal Superior do Trabalho – TST ampliou o prazo da redução de jornada de trabalho para as mães que integram o quadro de servidoras do Tribunal continuarem amamentando seus bebês até os dois anos de idade. O Programa de Assistência à Mãe Nutriz, instituído em 2018, previa a redução de jornada de 7 para 6 horas diárias […]

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Assédio sexual na Administração Pública passa a ter pena de demissão

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Casos de assédio sexual deverão ser punidos com demissão em toda a Administração Pública Federal, de acordo com parecer vinculante da Advocacia Geral da União assinado pelo Presidente da República. Até então, como não há expressa tipificação do assédio como desvio funcional na Lei nº 8.112/90, a conduta era enquadrada ora como violação aos deveres do

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Servidora representada pela RCSM Advocacia conquista na Justiça sua reintegração ao cargo 

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A 4ª Vara Federal de Porto Alegre determinou a imediata reintegração de servidora pública do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha – IFFar, representada pela RCSM Advocacia, que foi demitida por suposto abandono de cargo. A professora esteve de licença para tratamento de saúde e necessita de acompanhamento médico constante em Porto Alegre.

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Descontos de auxílio-creche podem ser recuperados na Justiça

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Apesar da ausência de qualquer previsão legal, diversas universidades e outras autarquias vinculadas à União seguem realizando descontos referentes ao custeio do auxílio-creche na remuneração mensal de servidoras e servidores. A RCSM Advocacia, responsável pela Assessoria Jurídica do ANDES/UFRGS, alerta que docentes que sofreram a prática devem cobrar judicialmente a reposição do montante acumulado, com

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Terceira mesa do Ciclo de Debates aborda Administração Pública, servidores e direitos sociais

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No dia 10 de agosto ocorreu a terceira mesa do Ciclo de Debates: História e Reconstrução dos Direitos Sociais, promovido pela RCSM Advocacia e escritórios parceiros, no auditório do SINDISPREV/RS. Desta vez o tema foi “Austeridade e destruição da máquina pública: servidores públicos e direitos sociais”, com o advogado e assessor jurídico da FENASPS, Luis

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Licenças saúde e prêmio não podem ser descontadas pela Administração no cômputo de tempo especial

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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990) enumera as ocasiões de afastamentos que constituem tempo de efetivo exercício. Dentre elas, estão a licença para tratamento de saúde e a licença prêmio por assiduidade. Portanto, por se tratarem de efetivo exercicio, devem ser computadas para fins de cálculo da data de

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Omissão em edital de concurso não pode prejudicar candidatos

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A falta de previsão em Edital de concurso federal para o preenchimento de vaga de um candidato que se enquadra em duas categorias de reserva de vagas gerou prejuízos aos demais concorrentes. Isso porque a banca do concurso escolheu enquadrar um candidato na reserva de vaga para PcD, que também poderia ser enquadrado na reserva

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Retribuição por Titulação deve ser paga aos docentes a partir da data de defesa da dissertação ou tese aprovada

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A Retribuição por Titulação, devida aos docentes integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal que possuem educação formal superior ao nível exigido para o cargo que ocupam, é um benefício remuneratório que busca incentivar a qualificação formal dos educadores, culminando, assim, num maior nível de conhecimento dos docentes e melhor ensino para

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Licença de 180 dias para pai de gêmeos reforça a importância da isonomia de gênero no cuidado dos filhos

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A Justiça Federal concedeu a um servidor público, pai de gêmeos, o direito a 180 dias de licença, o mesmo período previsto para as mães. Em primeira instância, a liminar havia sido negada com o fundamento de não existir previsão legal para a alegação de isonomia entre os membros do casal.  A 3ª Turma Recursal dos

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Abono de permanência deve constar no cálculo para pagamento de 13º e férias

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O abono de permanência, benefício pago aos servidores(as) públicos(as) que optam por permanecer em atividade mesmo já estando aptos(as) para se aposentar, é uma verba remuneratória prevista na Constituição Federal e na legislação com o objetivo de estimular a permanência dos(as) servidores(as) na ativa. Uma vez que trata-se de rubrica remuneratória paga mensalmente, deve ser

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