Direito Administrativo

Decreto institui medidas contra o assédio e discriminação no serviço público

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O Governo Federal publicou no dia 31 de julho o decreto que institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O objetivo é enfrentar o assédio em todas as suas nuances no ambiente do trabalho, com destaque para os casos […]

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Servidora representada pela RCSM Advocacia busca na Justiça restituição de adicional suprimido durante a pandemia

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Servidora pública da UNIPAMPA, representada pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial pleiteando a restituição dos valores indevidamente descontados do adicional de insalubridade durante a pandemia de Covid-19. Na época, a universidade determinou a realização das atividades em regime de trabalho remoto e descontou, de forma ilegal, os valores do adicional entre abril de 2020 e

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Servidora representada pela RCSM Advocacia tem reintegração no cargo determinada pelo TRF4

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 determinou a reintegração de servidora pública do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha – IFFar, representada pela RCSM Advocacia, demitida por suposto abandono do cargo. A profissional, embora tenha apresentado justificativa de sua ausência por questões de saúde, recebeu a penalidade de demissão em

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Justiça determina pagamento do adicional de insalubridade para servidora municipal de Arroio dos Ratos

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O Juizado Especial Cível de São Jerônimo determinou o pagamento do adicional de insalubridade para servidora municipal de Arroio dos Ratos, representada pela RCSM Advocacia. O pagamento deverá ser feito em parcelas vencidas e vincendas. A Agente Administrativa atuava na Secretaria de Saúde do Município e tinha contato com pacientes e pessoas portadoras de doenças

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Justiça determina pagamento de licença-prêmio não usufruída por servidor municipal de POA

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O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Alegre determinou que o Município faça o pagamento de licença-prêmio não usufruída por servidor municipal de POA, representado pela RCSM Advocacia. O valor deverá ser corrigido desde a data de aposentadoria do profissional. A decisão encontra amparo em tese fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal

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Servidor público aposentado recorre à Justiça para que seja reimplantado adicional de insalubridade no seu benefício

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Servidor público aposentado, representado pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial contra o seu órgão de origem para reimplantação do adicional de insalubridade. Desde que ingressou no cargo, o profissional fez jus ao adicional, de maneira ininterrupta, por mais de 20 anos, inclusive durante recebimento do abono de permanência. Ao ser questionado sobre o interesse

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Servidora pública busca na Justiça anulação de procedimento administrativo que determinou restituição de valores pela não conclusão de Doutorado

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Servidora pública federal, representada pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial em busca do seu direito à ampla defesa em processo administrativo que determinou a restituição de valores ao erário pela não conclusão de Doutorado. A profissional foi aprovada em processo seletivo de Programa de Pós-Graduação e, por conta disso, teve deferido o pedido de

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Servidor tem direito à indenização por férias não gozadas

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Servidor público federal, representado pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial para que seja reconhecido o seu direito à indenização por férias não gozadas. Ocupante do cargo de professor do Magistério Superior da UFRGS, ele esteve previamente vinculado a outra universidade federal, de forma ininterrupta. No entanto, o seu período de trabalho na universidade anterior

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STF tem maioria para derrubar 3 pontos da Reforma da Previdência que prejudicam servidores públicos

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O Supremo Tribunal Federal -STF formou maioria para declarar a inconstitucionalidade de alguns trechos da Reforma da Previdência em relação aos servidores públicos. O julgamento do dia 19 de junho, no entanto, não foi finalizado em razão do pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que tem um prazo de 90 dias para devolver o processo.  Aprovada

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Servidor público tem direito à correção monetária de valores pagos em atraso

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Servidor público federal da UFRGS, representado pela RCSM Advocacia, entrou com ação judicial para que seu direito à correção monetária de valores pagos em atraso seja respeitado pela Universidade. A UFRGS reconheceu o direito do profissional ao recebimento de abono de permanência, no entanto, os valores retroativos foram pagos sem a devida atualização. Essa prática

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