Direito Administrativo

Servidora pública busca na Justiça anulação de procedimento administrativo que determinou restituição de valores pela não conclusão de Doutorado

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Servidora pública federal, representada pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial em busca do seu direito à ampla defesa em processo administrativo que determinou a restituição de valores ao erário pela não conclusão de Doutorado. A profissional foi aprovada em processo seletivo de Programa de Pós-Graduação e, por conta disso, teve deferido o pedido de […]

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Servidor tem direito à indenização por férias não gozadas

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Servidor público federal, representado pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial para que seja reconhecido o seu direito à indenização por férias não gozadas. Ocupante do cargo de professor do Magistério Superior da UFRGS, ele esteve previamente vinculado a outra universidade federal, de forma ininterrupta. No entanto, o seu período de trabalho na universidade anterior

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STF tem maioria para derrubar 3 pontos da Reforma da Previdência que prejudicam servidores públicos

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O Supremo Tribunal Federal -STF formou maioria para declarar a inconstitucionalidade de alguns trechos da Reforma da Previdência em relação aos servidores públicos. O julgamento do dia 19 de junho, no entanto, não foi finalizado em razão do pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que tem um prazo de 90 dias para devolver o processo.  Aprovada

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Servidor público tem direito à correção monetária de valores pagos em atraso

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Servidor público federal da UFRGS, representado pela RCSM Advocacia, entrou com ação judicial para que seu direito à correção monetária de valores pagos em atraso seja respeitado pela Universidade. A UFRGS reconheceu o direito do profissional ao recebimento de abono de permanência, no entanto, os valores retroativos foram pagos sem a devida atualização. Essa prática

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Servidora da UFRGS conquista na Justiça licença não remunerada para acompanhamento de cônjuge

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 confirmou direito de servidora pública da UFRGS, representada pela RCSM Advocacia, à licença não remunerada para acompanhamento de cônjuge. O esposo da profissional foi aprovado em concurso público em cidade distante 300km de Porto Alegre, onde o casal e a filha pequena residem.  A Universidade indeferiu o

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Desvio de função: servidora da UFRGS conquista na Justiça direito a diferenças remuneratórias entre os cargos

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A 3ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a UFRGS ao pagamento das diferenças remuneratórias para servidora pública, representada pela RCSM Advocacia, que atuava em desvio de função. A trabalhadora ocupava o cargo de auxiliar de cozinha, mas desempenhava as atividades de auxiliar de biblioteca. Na ação foi comprovado, por meio de provas e testemunhas,

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Servidora conquista liminar para manutenção do Plano de Gestão da UFRGS em regime de execução integral das atividades em teletrabalho

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Servidora pública federal, representada pela RCSM Advocacia, conquistou na Justiça liminar para manutenção do regime de execução integral do Plano de Gestão da UFRGS em teletrabalho. A profissional teve o pedido indeferido pela universidade, mesmo já realizando suas atividades de forma remota há mais de 3 anos. A servidora participou por 12 meses do regime

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TRF4 confirma desaverbação de licença-prêmio utilizada para pagamento de abono de permanência e determina conversão em pecúnia

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 determinou a desaverbação e conversão em pecúnia de período de licença-prêmio utilizado exclusivamente para a concessão do abono de permanência e que foi desnecessário para a jubilação de servidor público aposentado representado pela RCSM Advocacia. Apesar de a legislação não prever a desaverbação e a subsequente

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Servidor representado pela RCSM Advocacia busca na Justiça reimplantação do Adicional por Tempo de Serviço

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Policial Federal aposentado, representado pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial buscando a reimplantação do Adicional por Tempo de Serviço, sob o fundamento de que tal direito já havia sido incorporado ao seu patrimônio jurídico quando da criação do Subsídio. O servidor busca o pagamento das diferenças remuneratórias, em parcelas vencidas e vincendas até a

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Sem proposta de reajuste salarial, categorias de servidores públicos deflagram greves pelo país

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Reunião entre integrantes do Governo e de diferentes sindicatos e associações de servidores públicos do Poder Executivo Federal, na quarta-feira (10), em Brasília, durante a Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), reafirmou a intenção do Governo Federal de não conceder reajuste salarial neste ano de 2024. Diante disso, o setor das Instituições Federais de Ensino Superior

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