A 1ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu direito de servidora pública federal, representada pela RCSM Advocacia, à concessão do abono de permanência desde a data em que ela completou os requisitos para a aposentadoria de pessoa com deficiência moderada. A União foi condenada ao pagamento dos valores retroativos, com juros e correção monetária. A […]
Servidores Públicos Federais que tiveram descontos de contribuição previdenciária do Programa de Seguridade Social (PSS) sobre o terço de férias e funções gratificadas não incorporáveis até 2012 têm direito ao ressarcimento dos descontos indevidos efetivados diretamente nos contracheques pela União. Em 2019 transitou em julgado ação coletiva que determinou a não incidência da contribuição previdenciária (PSS)
Professor aposentado da UFPEL, representado pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial para que seja reconhecido fator de conversão superior ao aplicado para a data de concessão de aposentadoria especial. O trabalhador prestou, de forma contínua, atividades em ambientes confinados em minerações subterrâneas e a céu aberto. A avaliação da Administração Pública não considerou a
Servidora pública da UNIPAMPA, representada pela RCSM Advocacia, teve reconhecido o seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade durante a pandemia de Covid-19. A 2ª Vara Federal de Pelotas determinou que a universidade faça a restituição dos valores indevidamente descontados, entre abril de 2020 e janeiro de 2022, com juros e correção monetária. A
O desconto da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Regime Próprio da Previdência passará a ser feito sobre o valor total da pensão, antes do rateio entre os beneficiários. Até agosto, o valor do desconto era calculado considerando o rendimento/cota-parte de cada pensionista. A adequação anunciada pela Receita Federal afeta beneficiários que recebem
Pensão por morte: cálculo para servidores federais será alterado a partir de setembro Read More »
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 9 de setembro, a Nova Lei dos Concursos Públicos, que estabelece novas diretrizes para os certames em todo o país. A Lei nº 14.965/2024 entrará em vigor em 1º de janeiro de 2028, mas poderá ser aplicada previamente conforme a autorização de cada concurso. O
Governo Federal sanciona nova Lei dos Concursos Públicos Read More »
Todos os servidores técnicos-administrativos da UFRGS que se aposentaram a partir de 2011 e não gozaram ou não utilizaram a licença-prêmio para fins de aposentadoria têm direito de cobrar essas diferenças na Justiça. Isso porque já transitou em julgado Ação Civil Pública reconhecendo o direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados
A 1ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu que não houve interrupção de vínculo de servidor público representado pela RCSM Advocacia na passagem de um cargo para outro. Com a sentença, concedida com tutela de evidência, ou seja, com a antecipação total do mérito antes do trânsito em julgado da ação, o Instituto Federal de Educação, Ciência
Servidoras do Município de Arroio dos Ratos, representadas pela RCSM Advocacia, conquistaram na Justiça o direito à atualização monetária e juros pelo atraso no pagamentos das férias. As agentes administrativas não receberam o pagamento no prazo legal de cinco dias anteriores ao início do período de descanso. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
O Governo Federal publicou no dia 31 de julho o decreto que institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O objetivo é enfrentar o assédio em todas as suas nuances no ambiente do trabalho, com destaque para os casos
Decreto institui medidas contra o assédio e discriminação no serviço público Read More »