Christiane Matos

O Código de Defesa do Consumidor garante aos consumidores o direito ao acesso a todos os documentos que embasam e fazem parte da relação com os prestadores de serviços, incluídas as instituições bancárias. Nesse sentido, os consumidores têm direito de solicitar o acesso a toda a documentação que comprove e embase a relação entre as […]

A Rede Lado, coletivo de 25 escritórios trabalhistas de todo o Brasil, realizou nos dias 25 e 26 de agosto o seminário “Os Fins da Justiça do Trabalho”. O evento, pela primeira vez em formato presencial, ocorreu em São Paulo e teve como objetivo discutir o futuro do Direito Trabalhista e as utopias de um novo

O Supremo Tribunal Federal – STF, em sessão virtual no dia 5 de agosto sobre a ADF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 501, declarou ser inconstitucional o pagamento em dobro de férias pagas com atraso. A súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho – TST estabelecia que o pagamento em dobro, sanção legalmente prevista

De acordo com dados da Agência Brasil, com base em estatísticas do Tesouro Nacional, as despesas com servidores públicos federais ativos e inativos encerrou o primeiro semestre no menor nível em 14 anos. O congelamento de salários, a falta de concursos públicos e o adiamento de precatórios contribuíram para esta queda. As consequências, entretanto, não

Com o início da campanha eleitoral, diversas dúvidas surgem aos servidores públicos em geral: afinal, o que é permitido fazer e o que é proibido no exercício da função? Qual a linha entre as convicções pessoais e o exercício do trabalho, e, sendo servidor do Estado, o que posso fazer se em campanha? O principal

O período de propaganda eleitoral teve início no dia 16 de agosto e vai até o dia 1º de outubro, véspera do primeiro turno de votação. Neste ano, serão eleitos: presidente e vice-presidente da República, governador e vice, senadores, deputados federais e deputados estaduais. Se houver segundo turno, a votação será em 30 de outubro. A

É direito do servidor público investigado em um Processo Administrativo Disciplinar – PAD a amplíssima defesa dos atos investigativos, sendo ilegais restrições a eventuais recursos necessários para o exercício do direito de defesa no PAD. Decorre daí também o direito do servidor de ser acompanhado por advogados em todas as etapas do procedimento. Diante de

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 3 de agosto, o Projeto de Lei (PL) 2033/2022 que altera a cobertura de procedimentos previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A proposta é uma resposta à decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que definiu o rol da ANS como taxativo, ou

A 21ª Vara Federal de Porto Alegre condenou o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder benefício vitalício de pensão por morte à companheira, representada pela RCSM Advocacia, que comprovou união estável por mais de 20 anos com o beneficiário falecido. A Justiça determinou, ainda, que sejam pagas as parcelas vencidas desde a data