O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 negou recurso da UFRGS e manteve decisão reconhecendo o direito de vigilante da universidade à aposentadoria especial. O trabalhador, representado pela RCSM Advocacia, também teve reconhecida a garantia de conversão do período especial em comum e o recálculo e pagamento do abono de permanência. De acordo com […]
O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – Andes-SN realizou, nos dias 1º e 2 de setembro, em Brasília, reunião do Coletivo Jurídico Nacional. Pedro Henrique Koeche Cunha, advogado da RCSM Advocacia, participou do encontro, na qualidade de assessoria jurídica do Andes-UFRGS e do SindoIF. Entre as pautas debatidas estiveram a previdência
Escritório participa de reunião do Coletivo Jurídico Nacional do Andes-SN Read More »
O Senado aprovou na segunda-feira (29) o Projeto de Lei (PL) 2.033/2022 que obriga os planos de saúde a cobrirem tratamentos e exames não previstos na lista da Agência Nacional da Saúde Suplementar – ANS. Em junho, o Supremo Tribunal de Justiça – STJ havia decidido que o rol era taxativo, ou seja, representava a
O Código de Defesa do Consumidor garante aos consumidores o direito ao acesso a todos os documentos que embasam e fazem parte da relação com os prestadores de serviços, incluídas as instituições bancárias. Nesse sentido, os consumidores têm direito de solicitar o acesso a toda a documentação que comprove e embase a relação entre as
Consumidor tem direito de ter acesso a documentos que comprovem legalidade de cobranças Read More »
A Rede Lado, coletivo de 25 escritórios trabalhistas de todo o Brasil, realizou nos dias 25 e 26 de agosto o seminário “Os Fins da Justiça do Trabalho”. O evento, pela primeira vez em formato presencial, ocorreu em São Paulo e teve como objetivo discutir o futuro do Direito Trabalhista e as utopias de um novo
Escritório participa de seminário “Os Fins da Justiça do Trabalho” Read More »
O Supremo Tribunal Federal – STF, em sessão virtual no dia 5 de agosto sobre a ADF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 501, declarou ser inconstitucional o pagamento em dobro de férias pagas com atraso. A súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho – TST estabelecia que o pagamento em dobro, sanção legalmente prevista
STF declara inconstitucional o pagamento em dobro de férias pagas com atraso Read More »
De acordo com dados da Agência Brasil, com base em estatísticas do Tesouro Nacional, as despesas com servidores públicos federais ativos e inativos encerrou o primeiro semestre no menor nível em 14 anos. O congelamento de salários, a falta de concursos públicos e o adiamento de precatórios contribuíram para esta queda. As consequências, entretanto, não
Com o início da campanha eleitoral, diversas dúvidas surgem aos servidores públicos em geral: afinal, o que é permitido fazer e o que é proibido no exercício da função? Qual a linha entre as convicções pessoais e o exercício do trabalho, e, sendo servidor do Estado, o que posso fazer se em campanha? O principal
O período de propaganda eleitoral teve início no dia 16 de agosto e vai até o dia 1º de outubro, véspera do primeiro turno de votação. Neste ano, serão eleitos: presidente e vice-presidente da República, governador e vice, senadores, deputados federais e deputados estaduais. Se houver segundo turno, a votação será em 30 de outubro. A
Propaganda eleitoral para eleições 2022 terá 46 dias de duração Read More »
É direito do servidor público investigado em um Processo Administrativo Disciplinar – PAD a amplíssima defesa dos atos investigativos, sendo ilegais restrições a eventuais recursos necessários para o exercício do direito de defesa no PAD. Decorre daí também o direito do servidor de ser acompanhado por advogados em todas as etapas do procedimento. Diante de