Christiane Matos

Até então, a não existência de testamento era um requisito para se fazer um inventário extrajudicial. Entretanto, recente decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ retirou essa exigência decidindo que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, na hipótese em que todos os herdeiros são capazes e […]

O Brasil caiu quatro posições na classificação global de percepção da população sobre a eficácia do Estado Democrático de Direito. De acordo com dados da World Justice Project (WJP) – Rule of Law Index, divulgados no dia 21/11, o país desceu da 77º colocação para o 81º lugar na percepção se os países cumprem de fato as

A 17ª Vara do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador de professora de uma faculdade particular pernambucana, representada pela RCSM Advocacia. A trabalhadora deverá receber todas as verbas rescisórias a que tem direito, além de multa pelo atraso de pagamento das verbas rescisórias, multa pela parte incontroversa dessas

Em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo governo do Rio Grande do Sul, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que o dispositivo de lei federal que prevê reajuste dos proventos de servidores inativos e pensionistas no mesmo índice e na mesma data aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

A 2ª Vara Federal de Canoas condenou a UFRGS ao pagamento das diferenças salariais, com juros e correção monetária, para professora, representada pela RCSM Advocacia, que exercia cargo de coordenação sem o recebimento de função gratificada. A professora exerceu as atividades por dois anos, sem contraprestação financeira, sob a justificativa de que não havia disponibilidade

Informamos que nos dias 14 e 15 de novembro não haverá expediente no escritório em razão do feriado da Proclamação da República.Para mais informações ou dúvidas, entre em contato conosco: Telefone: (51) 3061-9892WhatsApp: (51) 9653-3170E-mail: contato@rcsm.com.br

A eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva traz uma nova perspectiva para os servidores públicos. Após anos sem reajustes e constantes ameaças de perda de direitos, principalmente por meio da Reforma Administrativa – PEC 32/2020, o funcionalismo público poderá ser valorizado pelo novo governo, que toma posse no dia 1º de janeiro de

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 determinou que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS conceda Licença para Acompanhamento de Cônjuge, sem remuneração, a servidor público da instituição representado pela RCSM Advocacia. O artigo 84, §1º da Lei 8.112/90 garante aos servidores o direito à licença sem remuneração para acompanhar

A união estável é reconhecida como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. O Código Civil permite que as partes escolham o regime de bens que disciplinará as relações patrimoniais (comunhão universal, comunhão parcial, separação ou participação final nos aquestos), desde que o faça por

A 1ª Vara Federal de Bagé reconheceu o direito à participação de assistente técnico indicado por servidora da Fundação Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA, representada pela RCSM Advocacia, em perícia administrativa. A profissional entrou com pedido de remoção por motivo de saúde para a UFRGS. Ao ser convocada para perícia no âmbito de processo