Servidor público federal aposentado, representado pela RCSM Advocacia, ajuizou ação contra a União para receber diferenças não pagas após a revisão de seu benefício especial.
O aposentado havia obtido, por decisão judicial, o pagamento de diferenças salariais referentes ao período de 2003 a 2016. Embora esses valores tenham sofrido desconto de contribuição previdenciária, não foram considerados no cálculo original do benefício especial, pago em razão de sua opção pelo regime de previdência complementar.
Após pedido administrativo, a União reconheceu o direito à revisão e recalculou o benefício. No entanto, autorizou o pagamento das diferenças apenas a partir da data do requerimento, desconsiderando o período anterior.
A ação sustenta que os valores deveriam ter sido incluídos no cálculo desde a concessão da aposentadoria, em outubro de 2023, pois já integravam a base de contribuição do servidor.
A RCSM Advocacia busca na Justiça o pagamento das diferenças retroativas de outubro de 2023 a maio de 2025, incluindo os reflexos na gratificação natalina (13º salário).
Texto: Assessoria de Comunicação RCSM Advocacia
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