Filha com a mãe submetida à curatela provisória busca na Justiça a anulação de 30 contratos de empréstimo e refinanciamento realizados por banco sem a sua participação como representante legal. A instituição financeira foi formalmente comunicada acerca das condições de curatela da cliente e, ainda assim, celebrou novas operações de crédito em nome da curatelada.
A expedição do termo de curatela provisória tornou indispensável a assistência da curadora para a prática de atos patrimoniais, razão pela qual os negócios jurídicos firmados sem essa participação são passíveis de anulação.
Além da anulação dos contratos, a ação requer a interrupção dos descontos realizados em benefício previdenciário, a restituição dos valores já descontados e a condenação por danos morais e extrapatrimoniais, sob o argumento de que os fatos narrados ultrapassam o mero aborrecimento e atingem a dignidade da pessoa humana.
Texto: Assessoria de Comunicação RCSM Advocacia
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