A regularização do pagamento de precatórios atrasados de 2022 e 2023 movimentou a economia brasileira. Dados do Tesouro Nacional mostram que, em 2023, o total de precatórios pagos, incluindo as RPVs (requisições de pequeno valor), foi de R$ 151 bilhões, dos quais R$ 75,3 bilhões representaram obrigações com salários, outras remunerações e benefícios a servidores e empregados da União, além dos compromissos com aposentadorias, reformas e pensões. Ou seja, os pagamentos beneficiaram trabalhadores da ativa e inativos e seus familiares, como viúvas e filhos.
Do total pago, R$ 111,4 bilhões dizem respeito a precatórios (débitos acima de 60 salários mínimos) e o restante (R$ 39,6 bilhões), a RPVs (menos de 60 salários). O pagamento desses débitos vinha sendo represado porque emendas constitucionais aprovadas no governo de Jair Bolsonaro estabeleceram um teto de gastos para o pagamento de precatórios, visando liberar recursos para outros gastos no período pré-eleitoral.
O advogado Pedro Henrique Koeche Cunha, da RCSM Advocacia, destaca que o regular pagamento dos precatórios e requisições de pequeno valor é essencial para a efetivação da Justiça:
– O Estado tem o dever de cumprir as decisões judiciais, inclusive no que diz respeito ao efetivo pagamento dos valores a que foi condenado, sob pena de legitimação do calote de verbas alimentares devidas sobretudo a trabalhadores e aposentados, comprometendo, ao fim, o Direito Fundamental de Acesso à Justiça e, em última análise, o próprio Estado Democrático de Direito.
Texto: com informações da Folha de S. Paulo
Foto: Agência Brasil
