O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 determinou que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS conceda Licença para Acompanhamento de Cônjuge, sem remuneração, a servidor público da instituição representado pela RCSM Advocacia. O artigo 84, §1º da Lei 8.112/90 garante aos servidores o direito à licença sem remuneração para acompanhar […]
A união estável é reconhecida como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. O Código Civil permite que as partes escolham o regime de bens que disciplinará as relações patrimoniais (comunhão universal, comunhão parcial, separação ou participação final nos aquestos), desde que o faça por
A 1ª Vara Federal de Bagé reconheceu o direito à participação de assistente técnico indicado por servidora da Fundação Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA, representada pela RCSM Advocacia, em perícia administrativa. A profissional entrou com pedido de remoção por motivo de saúde para a UFRGS. Ao ser convocada para perícia no âmbito de processo
Justiça garante participação de médico assistente técnico em perícia administrativa Read More »
Diante do não recebimento das verbas rescisórias, motorista despedido sem justa causa por empresa terceirizada que prestava serviço para o DMLU – Departamento Municipal de Limpeza Urbana, entrou na Justiça para receber os valores a que tem direito. Além do não pagamento do aviso-prévio, saldo de salários, 13º proporcional, férias vencidas e vincendas (acrescidas do
Trabalhador despedido sem justa causa busca na Justiça verbas rescisórias e horas extras Read More »
O Supremo Tribunal Federal – STF definiu, por unanimidade, que a contagem do período de 120 dias de licença-maternidade e do salário-maternidade começa a partir da alta hospitalar da criança ou da mãe, o que ocorrer por último. A decisão foi tomada no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327, em sessão
Licença-maternidade: STF define que período começa a partir da alta da mãe ou do bebê Read More »
O Incentivo à Qualificação é devido aos servidores Técnicos-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino e consiste no pagamento de percentual sobre o vencimento básico como prêmio ao servidor pela conclusão de curso de educação formal superior ao exigido para o seu cargo. O benefício pode chegar a 75% sobre o valor do vencimento
A Receita Federal emitiu um esclarecimento sobre a não incidência do imposto de renda sobre a pensão alimentícia, depois do Supremo Tribunal Federal – STF decidir que esses rendimentos são isentos de tributos. Todas as pessoas que, nos últimos 5 anos, de 2018 a 2022, incluíram pensão alimentícia como rendimento tributável devem retificar as declarações
IR sobre pensão alimentícia: saiba como pedir restituição dos últimos 5 anos Read More »
A 12ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS revise o valor da aposentadoria de beneficiário representado pela Genro & Genro Advocacia, escritório parceiro da RCSM Advocacia em causas previdenciárias, adequando a aposentadoria às regras anteriores à Reforma da Previdência, e implemente o acréscimo de 25% no benefício, uma vez
Um termo bastante ouvido no noticiário nestas eleições é o de “assédio eleitoral”. Até o momento, o Ministério Público do Trabalho – MPT já registrou 173 denúncias de assédio eleitoral. A região Sul do país foi a que mais registrou casos de assédio eleitoral: 83. Os três estados da região também ocupam a primeira, segunda e
Assédio eleitoral: o que é e como denunciar Read More »
No Direito de Família, a vontade do filho adolescente deve ser levada em conta não só na escolha da residência, mas também na decisão sobre a modalidade de guarda a ser adotada. Foi com esse entendimento que a Justiça de São Paulo negou ao pai o pedido de guarda compartilhada, mantendo a guarda unilateral materna. Ao ser entrevistado, o adolescente
Guarda compartilhada: a vontade do filho deve ser considerada na decisão judicial Read More »