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Em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo governo do Rio Grande do Sul, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que o dispositivo de lei federal que prevê reajuste dos proventos de servidores inativos e pensionistas no mesmo índice e na mesma data aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) […]

A 2ª Vara Federal de Canoas condenou a UFRGS ao pagamento das diferenças salariais, com juros e correção monetária, para professora, representada pela RCSM Advocacia, que exercia cargo de coordenação sem o recebimento de função gratificada. A professora exerceu as atividades por dois anos, sem contraprestação financeira, sob a justificativa de que não havia disponibilidade

Informamos que nos dias 14 e 15 de novembro não haverá expediente no escritório em razão do feriado da Proclamação da República.Para mais informações ou dúvidas, entre em contato conosco: Telefone: (51) 3061-9892WhatsApp: (51) 9653-3170E-mail: contato@rcsm.com.br

A eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva traz uma nova perspectiva para os servidores públicos. Após anos sem reajustes e constantes ameaças de perda de direitos, principalmente por meio da Reforma Administrativa – PEC 32/2020, o funcionalismo público poderá ser valorizado pelo novo governo, que toma posse no dia 1º de janeiro de

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 determinou que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS conceda Licença para Acompanhamento de Cônjuge, sem remuneração, a servidor público da instituição representado pela RCSM Advocacia. O artigo 84, §1º da Lei 8.112/90 garante aos servidores o direito à licença sem remuneração para acompanhar

A união estável é reconhecida como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. O Código Civil permite que as partes escolham o regime de bens que disciplinará as relações patrimoniais (comunhão universal, comunhão parcial, separação ou participação final nos aquestos), desde que o faça por

A 1ª Vara Federal de Bagé reconheceu o direito à participação de assistente técnico indicado por servidora da Fundação Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA, representada pela RCSM Advocacia, em perícia administrativa. A profissional entrou com pedido de remoção por motivo de saúde para a UFRGS. Ao ser convocada para perícia no âmbito de processo

Diante do não recebimento das verbas rescisórias, motorista despedido sem justa causa por empresa terceirizada que prestava serviço para o DMLU – Departamento Municipal de Limpeza Urbana, entrou na Justiça para receber os valores a que tem direito. Além do não pagamento do aviso-prévio, saldo de salários, 13º proporcional, férias vencidas e vincendas (acrescidas do

O Supremo Tribunal Federal – STF definiu, por unanimidade, que a contagem do período de 120 dias de licença-maternidade e do salário-maternidade começa a partir da alta hospitalar da criança ou da mãe, o que ocorrer por último. A decisão foi tomada no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327, em sessão

O Incentivo à Qualificação é devido aos servidores Técnicos-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino e consiste no pagamento de percentual sobre o vencimento básico como prêmio ao servidor pela conclusão de curso de educação formal superior ao exigido para o seu cargo. O benefício pode chegar a 75% sobre o valor do vencimento