O 4º Juizado Especial Cível de Porto Alegre deferiu liminar em favor de consumidor, representado pela RCSM Advocacia, para que a empresa Tok & Stok, em até cinco dias úteis, proceda a entrega de produtos adquiridos há mais de três meses. A compra foi realizada no dia 7 de dezembro de 2020, com entrega e […]
O pagamento do piso salarial profissional nacional, desde que proveniente de determinação legal anterior ao período de calamidade pública, segue sendo obrigação legal dos Municípios, inclusive durante a pandemia do Coronavírus. Com a publicação da Lei Complementar nº 173/2020, que veda a concessão de novas vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração, gestores municipais estão
A Reforma Trabalhista de 2017 incluiu o artigo 790-A da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), que estipula o pagamento de honorários de sucumbência (honorários advocatícios pagos por quem perde) de 5% a 15% sobre o valor de liquidação da sentença, o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa. A medida se tornou um
Honorários advocatícios não podem ser obstáculo de acesso ao Judiciário Read More »
No dia 7 de fevereiro, o Ministério da Educação – MEC encaminhou ofício às universidades federais alertando que manifestações políticas nas instituições de ensino podem configurar “imoralidade administrativa” e serem alvo de punições disciplinares. A orientação é baseada numa recomendação de 2019 do procurador-chefe da República em Goiás, Ailton Benedito de Souza, na qual o
Tentativa autoritária de calar a comunidade acadêmica é inconstitucional Read More »
A 2ª Vara Federal de Passo Fundo reconheceu o direito de servidora da Justiça do Trabalho, representada pela RCSM Advocacia, de receber diferenças remuneratórias a título de abono de permanência. A trabalhadora terá a inclusão da parcela na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina, devendo receber também as diferenças vencidas
No dia 19 de fevereiro, a Suprema Corte Britânica publicou decisão sobre a relação de trabalho entre os motoristas e a plataforma “Uber” – mas que deverá servir para qualquer aplicativo. Nesta decisão, ela concluiu que a atividade de motorista do Uber não é autônoma (self-employed), mas dependente – o que caracteriza os condutores como
Motoristas do Uber conquistam direitos trabalhistas na Suprema Corte do Reino Unido Read More »
Diante do avanço da pandemia em Porto Alegre, com o aumento exponencial da taxa de contaminação do coronavírus e a categorização da região de Porto Alegre na bandeira preta, a RCSM Advocacia informa que está tomando medidas preventivas. Além de reduzir ainda mais a equipe em revezamento presencial no escritório, os atendimentos presenciais estarão suspensos
Suspensão dos atendimentos presenciais Read More »
Expedida pelo Ministro da Casa Civil, a minuta de decreto que cria Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas, bem como procede à revisão e à consolidação de 31 outros decretos já existentes, foi objeto de Nota Técnica emitida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, Associação Nacional
O plenário do Senado aprovou, por unanimidade, na quarta-feira (10), projeto que ratifica o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. A proposta já passou pela Câmara e segue para promulgação, quando passará a ter status de emenda à Constituição no Brasil. A convenção foi adotada pela
Convenção Interamericana Contra o Racismo terá status de emenda à Constituição Read More »
Informamos que nos dias 15/02 e 16/02 não haverá expediente. Retornamos nossas atividades no dia 17/02 (quarta-feira), a partir das 13h30min. Para mais informações ou dúvidas, entre em contato conosco:Whats App: (51) 9653.3170E-mail: contato@rcsm.com.br
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