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A 2ª Vara Federal de Passo Fundo deferiu liminar, proposta pela RCSM Advocacia, determinando a análise de requerimento de prorrogação do afastamento apresentado por uma Professora do Magistério Superior para a Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS. A instituição de ensino rejeitou o pedido, sem análise do mérito, por ter sido protocolado 47 dias […]

De acordo com o artigo 96-A do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/90), o servidor pode afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de pós-graduação em instituição de ensino superior no país. Este período de afastamento para qualificação, quando necessário, pode ser cumprido em outra Instituição

Servidora pública federal, mãe não gestante de uma criança fruto de união homoafetiva, obteve na Justiça o direito à licença parental de 20 dias após o nascimento, período equivalente à licença-paternidade para servidores públicos. Na decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região –TRF4, destacou-se que a servidora “não pode ficar desamparada no seu direito

A pensão por morte deve ser equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da remuneração percebida pelo servidor, acrescida de mais 10% por dependente. Desta forma, todas as rubricas que compõem a remuneração ou a aposentadoria devem integrar o benefício. A UFRGS, entretanto, suprimiu do cálculo de pensão a parcela correspondente às horas

A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego de motorista terceirizado, representado pela RCSM Advocacia, que trabalhou por mais de 6 anos para uma empresa de transportes. A empresa foi condenada ao pagamento, com juros e correção monetária, de aviso prévio, férias, 13º salários, depósitos de FGTS de todo o período de trabalho com

O Supremo Tribunal Federal – STF determinou, no dia 16 de junho, que apenas empregados de empresas públicas que se aposentaram antes da Reforma da Previdência de 2019 – EC 103/2019 podem ser reintegrados ao emprego após pedido de aposentadoria voluntária. No início do ano, a corte havia determinado a impossibilidade de funcionários efetivos de

O que é? A pensão por morte é o benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Ela poderá ser concedida provisoriamente em caso de morte presumida do segurado, assim declarada pela autoridade judicial competente, depois de seis meses de ausência.  Requisitos: a) o óbito ou a morte presumida do segurado;

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul reconheceu o direito de professora da UFRGS, representada pela RCSM Advocacia, de ter computado para a sua progressão funcional o período trabalhado em outra universidade. A decisão considerou a unicidade da carreira do Magistério Federal, que possibilita o entendimento de que o vínculo iniciado perante uma

O último encontro do I Seminário de Formação Sindical do Sindipampa, na quarta-feira (30), abordou o panorama dos sindicatos no Brasil e a Reforma Sindical no Congresso. Os temas foram apresentados pelos sócios da RCSM Advocacia, Luísa Rosa e Thiago Schneider. No encontro virtual, os advogados fizeram uma análise da atividade sindical, a partir da

A 1ª Vara Federal de Porto Alegre determinou a reinclusão de pensionista no plano de saúde do Exército. Representada pela RCSM Advocacia, a beneficiária de pensão militar usufruía do Fundo de Saúde do Exército há 55 anos e teve seu descadastramento realizado pelo Comando da 3ª Região Militar, por suposta ausência de comprovação do vínculo