O nome, por ser um direito tão significativo e indispensável à identidade dos sujeitos, é, via de regra, imutável. O princípio da imutabilidade do prenome tem por objetivo garantir a segurança jurídica e a estabilidade dos atos da vida civil. Entretanto, há exceções, como no casamento, quando o nubente pode acrescentar ao seu nome o […]
Acréscimo do sobrenome do cônjuge não se limita à data do casamento Read More »
O Sindipampa realizou, no dia 26 de janeiro, uma entrevista com a professora Letícia de Faria Ferreira, demitida da Unipampa Campus Jaguarão após denunciar irregularidades em um concurso público da Universidade. O advogado Thiago Mathias Genro Schneider, da RCSM Advocacia, que junto ao Escritório Paese, Ferreira acompanham o caso, participou da conversa virtual, comentando a
A Justiça entende que é indevida a reposição ao erário quando o pagamento de valores é resultado de erro da Administração e/ou quando os valores são recebidos de boa-fé pelo servidor público ou pensionista. Diante deste entendimento, uma pensionista militar, representada pela RCSM Advocacia, ingressou na Justiça buscando o ressarcimento dos valores indevidamente descontados da sua
Reposição ao erário: restituição de valores pagos por erro da Administração é ilegal Read More »
A 1ª Vara Federal de Bagé acolheu, na quarta-feira (26), pedido liminar no Mandado de Segurança impetrado pela RCSM Advocacia, em parceria com o Escritório Paese Ferreira, responsáveis pela assessoria jurídica da Sesunipampa, que determina a imediata anulação da portaria de demissão da professora Letícia de Faria Ferreira, bem como a remessa do recurso ao Conselho Universitário. A docente da Unipampa denunciou,
Desempenhar funções diferentes daquelas inerentes ao cargo ocupado é uma dinâmica frequente na Administração Pública, sendo prática que deve ser combatida e que gera direito à indenização aos servidores. O desvio de função, quando ocorre com a atribuição de atividades de cargo de nível de classificação inferior ao exercido pelo servidor, pode ser configurado como
Desde o dia 1º de janeiro, a síndrome de burnout é reconhecida como doença do trabalho, uma vez que foi incluída na Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS). Na classificação, o burnout é descrito como “uma síndrome resultante de um estresse crônico no trabalho que não foi administrado com êxito”
Estresse crônico no trabalho dá direito a afastamento por licença médica remunerada Read More »
A lei 14.297/22, que estabelece regras de proteção a entregadores de serviços de aplicativo durante a emergência em saúde pública causada pela pandemia de Covid-19, foi sancionada no dia 6 de janeiro. Esta é a primeira legislação federal que garante alguns direitos básicos aos profissionais do setor. De acordo com a nova lei, é responsabilidade
Nova lei de proteção para entregadores de aplicativo já está em vigor Read More »
Servidores públicos ocupantes do cargo de vigilante fazem jus à Aposentadoria Especial, uma vez que trabalham expostos à ameaça de violência à integridade física e com risco de vida. Esse é o entendimento da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, que recentemente reconheceu como tempo de serviço especial todo o período de trabalho de
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS decidiu que servidores estaduais e municipais têm direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina (décimo terceiro). Em ação proposta pela RCSM Advocacia, servidor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU teve determinada
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei nº 8.112/90), o servidor federal tem direito à remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à