Uncategorized

Seguindo a série de posts acerca do Processo Administrativo Disciplinar – PAD, chegamos à explicação sobre o procedimento. Salvo algumas exceções previstas em lei, o PAD é composto por três fases – instauração, inquérito administrativo e julgamento -, cada uma delas objetivando um fim específico. O procedimento começa formalmente com a fase de instauração, oportunidade em […]

A 2ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu o direito de professor da UFRGS, representado pela RCSM Advocacia, de ter computado para a sua progressão funcional o período trabalhado em outra universidade. A decisão considerou a unicidade da carreira do Magistério Superior Federal, nos termos da Lei nº 12.772/92, que possibilita o entendimento de que o

No Processo Administrativo Disciplinar – PAD, o servidor público tem uma série de direitos a serem observados pela Administração. Talvez o mais importante deles seja justamente a presunção de todas as fases do processo: todo o servidor investigado é presumidamente inocente, até que se prove o contrário.  Desse primeiro direito, surge também o princípio da

A caracterização do vínculo empregatício, nos termos da CLT, prevê como requisitos a prestação de serviços de forma contínua, subordinada, não-gratuita e pessoal. Diante disso, motoboy autônomo, representado pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial para reconhecimento do vínculo, uma vez que cumpria com todos os requisitos e não tinha a sua carteira de trabalho assinada

O Governo Federal publicou, no dia 28 de março, a Medida Provisória (MP) 1.108, que estabelece novas normas para o teletrabalho/trabalho remoto. A MP possibilita a adoção de modelo híbrido e de trabalho por produção. O novo regramento tem aplicação imediata, a partir do momento da publicação da MP, que deverá ser votada pelo Congresso

Segundo a Lei 12.514/2011, ​que dispõe sobre as atividades do médico-residente, a instituição de saúde responsável por oferecer programas de residência médica deverá oferecer moradia ​e alimentação a todos os médicos residentes, durante o período que durar o programa. Contudo, se as instituições não fornecem os benefícios “in natura“, o pagamento deve ser feito em dinheiro. É importante destacar que

Para coibir práticas abusivas dos bancos em contratos na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), a Justiça tem declarado a nulidade de cláusulas contratuais, bem como condenado as instituições financeiras ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados e o pagamento de indenização por danos morais. Tornou-se rotineira a venda de cartões de crédito consignados

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 reformou sentença que havia julgado improcedente a reserva de vaga destinada a pessoas com deficiência para candidata que apresenta mobilidade reduzida, representada pela RCSM Advocacia. Na decisão, foi determinado que a UFRGS realize avaliação biopsicossocial da deficiência por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e não somente por meio de

A aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais é concedida aos servidores públicos quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. Nos demais casos, é calculada de maneira proporcional ao tempo de serviço. A Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA, entretanto, concedeu aposentadoria de servidor portador

A 8ª Vara Federal de Porto Alegre deferiu liminar, em ação ajuizada pela RCSM Advocacia, a favor de servidora aposentada para que a UFRGS e a UFCSPA se abstenham de somar os proventos de aposentadoria e pensão para aplicação do teto remuneratório constitucional. As universidades vinham efetuando descontos da soma dos benefícios, gerando evidente prejuízo financeiro