O Supremo Tribunal Federal – STF entendeu, de forma unânime, que decisões judiciais tomadas de forma definitiva (transitadas em julgado) a favor dos contribuintes devem ser anuladas se, depois, o Supremo tiver entendimento diferente sobre o tema. Ou seja, se um contribuinte foi autorizado pela Justiça a deixar de pagar um imposto, mas, tempos depois, […]
STF decide permitir anulação de decisões tributárias definitivas Read More »
A Receita Federal confirmou que, a partir desse ano, o período de entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF/2023) será de 15 de março a 31 de maio. O período foi ampliado em um mês com o objetivo de facilitar a vida do contribuinte, que terá a opção da declaração pré-preenchida já
Prazo para entrega de declaração do Imposto de Renda em 2023 é ampliado em um mês Read More »
Muitos trabalhadores que tiveram e têm ações judiciais trabalhistas não devem saber, mas o Supremo Tribunal Federal – STF definiu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Até o julgamento realizado pelo STF, era pacífico o entendimento
A isenção do imposto de renda para pessoas físicas portadoras de doenças graves está prevista na Lei nº 7.713/88, no seu artigo 6º, parágrafo XIV. Entre as patologias referidas, estão: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave,
Em março deste ano, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu, em julgamento do Recurso Especial 1.937.821/SP, que a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve considerar o valor do imóvel transmitido nas operações de compra e venda em condições normais de mercado. Diante deste entendimento, proprietário
Proprietário busca na Justiça restituição de valor cobrado em excesso a título de ITBI Read More »
A Receita Federal emitiu um esclarecimento sobre a não incidência do imposto de renda sobre a pensão alimentícia, depois do Supremo Tribunal Federal – STF decidir que esses rendimentos são isentos de tributos. Todas as pessoas que, nos últimos 5 anos, de 2018 a 2022, incluíram pensão alimentícia como rendimento tributável devem retificar as declarações
IR sobre pensão alimentícia: saiba como pedir restituição dos últimos 5 anos Read More »
O recebimento de valores através de Precatório (dívida do poder público de uma ação definitiva e irreversível) ou Requisição de Pequeno Valor – RPV (dívida do poder público de uma ação definitiva e irreversível de até 60 salários mínimos, no âmbito federal) deve ser informado na declaração do Imposto sobre a Renda. O montante precisa
Imposto de Renda: veja como declarar valores recebidos em processos judiciais Read More »
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu, em julgamento do Recurso Especial 1.937.821/SP, que a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve considerar o valor do imóvel transmitido nas operações de compra e venda em condições normais de mercado. Na decisão, foram estabelecidas três teses relativas
STJ estabelece que base de cálculo do ITBI não está vinculada à do IPTU Read More »
O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.422, formou maioria de votos contra a incidência do imposto de renda – IR PF em pensões alimentícias. O placar estava 6 a 0 para afastar a tributação quando a votação foi suspensa após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. O julgamento,
STF forma maioria para afastar incidência do IR sobre pensão alimentícia Read More »
A Lei nº 7.713/88, no seu artigo 6º, parágrafo XIV, prevê a isenção do imposto de renda para pessoas físicas portadoras de moléstias. Entre as patologias referidas, estão: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados
Pessoas portadoras de doenças graves têm direito à isenção do imposto de renda Read More »