O ministro do Supremo Tribunal Federal – STF Flávio Dino suspendeu, em decisão no dia 17 de outubro, a regra instituída pela Reforma da Previdência que definiu idade mínima de 55 anos para a aposentadoria de policiais civis e federais homens e mulheres. Com a determinação, as mulheres policiais podem se aposentar três anos antes […]
Professor aposentado da UFPEL, representado pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial para que seja reconhecido fator de conversão superior ao aplicado para a data de concessão de aposentadoria especial. O trabalhador prestou, de forma contínua, atividades em ambientes confinados em minerações subterrâneas e a céu aberto. A avaliação da Administração Pública não considerou a
Atenção aposentados e pensionistas: relatório elaborado pela Auditoria-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apontou que R$ 45,5 milhões foram descontados de maneira indevida em benefícios do instituto — como pensões, aposentadorias e auxílios — entre janeiro de 2023 e maio de 2024. Nesse período, mais de 1,1 milhão de beneficiários solicitaram a
Servidor público aposentado, representado pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial contra o seu órgão de origem para reimplantação do adicional de insalubridade. Desde que ingressou no cargo, o profissional fez jus ao adicional, de maneira ininterrupta, por mais de 20 anos, inclusive durante recebimento do abono de permanência. Ao ser questionado sobre o interesse
Aposentada representada pela RCSM Advocacia, que recebe dois benefícios previdenciários do INSS, precisou ingressar na Justiça diante do indeferimento do Instituto ao pedido de renúncia da aposentadoria apresentado pela segurada. A renúncia possibilitaria o recebimento da pensão militar, mais vantajosa, mas a Autarquia negou o pedido com a justificativa de que as aposentadorias concedidas pela
De acordo com a Instrução Normativa nº 128 do INSS, o valor devido até a data do óbito e não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte. Inexistindo dependentes habilitados, o pagamento será realizado aos sucessores legais mediante autorização judicial. Sendo assim, filho e único sucessor de
O estabelecimento de um critério único, independente do gênero, para o cálculo do benefício de Previdência Privada quebra o princípio da isonomia entre homens e mulheres, previsto na Constituição Federal. A própria legislação previdenciária concede às mulheres um tratamento diferenciado que engloba, entre outras questões, tempo de serviço mais curto e contagem de tempo de
Previdência Privada: fórmula para cálculo do benefício não pode desfavorecer mulheres Read More »
A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região considerou inconstitucional o art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019 (Reforma da Previdência), por violar os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da irredutibilidade do valor dos benefícios ao diferenciar a aposentadoria por incapacidade permanente da comum. A Reforma estabelece que a aposentadoria por incapacidade
Em portaria assinada no dia 24 de janeiro, o Governo Federal determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS será o responsável por fazer a comprovação de vida dos segurados por meio do cruzamento de dados. Até então, cabia ao beneficiário realizar a prova de vida para garantir o recebimento de aposentadorias e
Prova de vida passa a ser responsabilidade do INSS Read More »