Servidor público aposentado, representado pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial contra o seu órgão de origem para reimplantação do adicional de insalubridade. Desde que ingressou no cargo, o profissional fez jus ao adicional, de maneira ininterrupta, por mais de 20 anos, inclusive durante recebimento do abono de permanência. Ao ser questionado sobre o interesse […]
Aposentada representada pela RCSM Advocacia, que recebe dois benefícios previdenciários do INSS, precisou ingressar na Justiça diante do indeferimento do Instituto ao pedido de renúncia da aposentadoria apresentado pela segurada. A renúncia possibilitaria o recebimento da pensão militar, mais vantajosa, mas a Autarquia negou o pedido com a justificativa de que as aposentadorias concedidas pela
De acordo com a Instrução Normativa nº 128 do INSS, o valor devido até a data do óbito e não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte. Inexistindo dependentes habilitados, o pagamento será realizado aos sucessores legais mediante autorização judicial. Sendo assim, filho e único sucessor de
O estabelecimento de um critério único, independente do gênero, para o cálculo do benefício de Previdência Privada quebra o princípio da isonomia entre homens e mulheres, previsto na Constituição Federal. A própria legislação previdenciária concede às mulheres um tratamento diferenciado que engloba, entre outras questões, tempo de serviço mais curto e contagem de tempo de
Previdência Privada: fórmula para cálculo do benefício não pode desfavorecer mulheres Read More »
A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região considerou inconstitucional o art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019 (Reforma da Previdência), por violar os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da irredutibilidade do valor dos benefícios ao diferenciar a aposentadoria por incapacidade permanente da comum. A Reforma estabelece que a aposentadoria por incapacidade
Em portaria assinada no dia 24 de janeiro, o Governo Federal determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS será o responsável por fazer a comprovação de vida dos segurados por meio do cruzamento de dados. Até então, cabia ao beneficiário realizar a prova de vida para garantir o recebimento de aposentadorias e
Prova de vida passa a ser responsabilidade do INSS Read More »