Direito do Consumidor

Motoristas têm direito à indenização em casos de choque com animal em rodovias

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O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que as concessionárias de rodovias brasileiras têm que indenizar o motorista que choca o carro com um animal que atravessa a pista. No entendimento da Corte, as concessionárias de rodovias com pedágio são responsáveis por evitar que os animais invadam a pista, construindo cercas, dutos de água […]

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Justiça gaúcha fixa tese reconhecendo abusividade em contratos bancários de Reserva da Margem Consignável

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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul firmou tese no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 28 reconhecendo a ocorrência de abusividade em contratos bancários de Reserva da Margem Consignável (RMC). Segundo o TJRS, nos casos em que violado o dever de informação pela instituição bancária, comprovando a abusividade do

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Fechamento do Aeroporto Salgado Filho: saiba quais são os direitos dos passageiros 

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Os passageiros que tinham viagens saindo ou chegando de Porto Alegre não devem ter custo adicional para alterar seus bilhetes em razão do fechamento do Aeroporto Salgado Filho. As enchentes no Rio Grande do Sul ocasionaram o fechamento do aeroporto, desde o dia 3 de maio, por tempo indeterminado. Desde o dia 14 de maio,

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Consumidor conquista na Justiça reembolso de passagens não utilizadas em razão de problema de saúde

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Consumidor, representado pela RCSM Advocacia, conquistou na Justiça o direito ao reembolso de passagens aéreas, uma vez que não pôde viajar por problema de saúde. O 2º Juizado Especial Cível de Porto Alegre determinou que as empresas Decolar e Azul façam a restituição com juros e correção monetária. O consumidor adquiriu passagens para a família,

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Aposentada representada pela RCSM Advocacia conquista na Justiça ressarcimento em dobro de valores descontados de cartão de crédito consignado 

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A 3ª Vara Cível de Porto Alegre determinou a anulação da cobrança de parcelas de empréstimo a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de aposentada do INSS, representada pela RCSM Advocacia. Na sentença, foram reconhecidas a abusividade do contrato e a falha na comunicação e

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Lactantes e crianças devem ter prioridade em reacomodação de voos cancelados

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A Resolução n° 400 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC garante prioridade aos PNAEs (Passageiros com Necessidade de Assistência Especial) na reacomodação de voos cancelados. No entanto, uma família de passageiros, representada pela RCSM Advocacia, que teve voo da LATAM cancelado de forma injustificada, foi reacomodada sem a observância da situação de prioridade. A família,

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Vítimas representadas pela RCSM Advocacia buscam indenização por intoxicação em apart hotel de POA

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Vítimas de acidente de consumo (fato/defeito do serviço), representadas pela RCSM Advocacia, ingressaram com ação judicial contra apart hotel de Porto Alegre, em razão de intoxicação por monóxido de carbono. Residentes em uma das acomodações do estabelecimento e usufruindo dos serviços de flat, vítimas começaram a apresentar sintomas como desorientação, falta de ar, cansaço e

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Consumidor representado pela RCSM Advocacia busca indenização em decorrência de defeito em aparelho de TV

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Menos de um ano após a compra de uma televisão de alto padrão, um consumidor representado pela RCSM Advocacia começou a ter problemas com o aparelho, que passou a desligar sozinho e apresentar manchas/listras no display. Ainda dentro do prazo de garantia e sem qualquer avaria externa que pudesse ter dado causa aos defeitos, o

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Passageiros representados pela RCSM Advocacia pleiteiam danos morais e materiais em razão de cancelamento de voo

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O Código de Defesa do Consumidor determina que fornecedores de produtos ou serviços devem responder por quaisquer danos causados aos seus tomadores de serviços. Diante disso, passageiros representados pela RCSM Advocacia entraram com ação judicial para indenização por danos morais e materiais em razão de cancelamento de voos por falha da companhia aérea. Os consumidores

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Banco deve indenizar consumidor por falha de segurança em golpe, decide STJ

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O Superior Tribunal de Justiça – STJ tem o entendimento de que a responsabilidade da instituição financeira fica afastada se o evento danoso decorre de transações realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. No entanto, ao analisar ação judicial envolvendo o chamado golpe do motoboy, a

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