O reconhecimento de usucapião de área urbana tem como requisitos possuir o imóvel de forma mansa, pacífica, contínua e duradoura. No caso de locação, o contrato de aluguel, por sua própria natureza, presume uma relação oposta a ser dono. Ou seja, é um ato de mera permissão da posse do bem, não induzindo intrinsecamente ao […]
Locação de imóvel não gera direito a usucapião Read More »
Consumidor representado pela RCSM Advocacia ingressou na Justiça para que uma construtora, com a qual teve um contrato rescindido, devolva o valor estipulado no acordo de rescisão. A execução de título extrajudicial é um processo iniciado pelo credor, com base em um título executivo que não é uma sentença, buscando o pagamento das obrigações assumidas
Execução de título extrajudicial: consumidor busca pagamento por contrato rescindido Read More »
Proprietário de imóvel representado pela RCSM Advocacia entrou com ação judicial para obter a declaração do direito de propriedade de apartamento e boxes por meio de usucapião, com a consequente individualização das matrículas dos imóveis junto ao Registro competente. O cidadão firmou contrato de Promessa de Compra e Venda com a empresa construtora há mais
Motorista representado pela RCSM Advocacia ingressou com ação judicial contra o Município de Porto Alegre, EPTC e Consórcio Abrigo Inova POA em razão da instalação irregular de placa eletrônica de publicidade na saída da garagem de uma escola. A colocação não observou disposições legais, prejudicando a visão dos motoristas e interferindo no fluxo do trânsito
O auxílio reconstrução é voltado para famílias que tiveram que sair de suas casas e buscar abrigos ou ir para casa de amigos e parentes devido às chuvas e perderam parte ou todos seus bens. Não é necessário estar no Cadastro Único para receber o benefício. Basta a prefeitura dos municípios habilitados informar os dados das
Auxílio Reconstrução: saiba quem tem direito e como solicitar Read More »
De acordo com a Defesa Civil, mais de 600 mil gaúchos e gaúchas foram afetados(as) pelas enchentes no nosso Estado. O número de moradores fora de casa é superior à população de Florianópolis-SC, por exemplo. São 538,2 mil desalojados (que estão em casas de amigos ou parentes) e outros 77,4 mil em abrigos. Confira informações
Confira informações úteis para as pessoas atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul Read More »
O Programa Volta por Cima teve uma nova edição publicada, por meio do Decreto 57.607, de 10 de maio, em razão dos impactos das enchentes no Rio Grande do Sul. Será disponibilizado um total de R$ 50 milhões em recursos, beneficiando até 20 mil famílias. Cada família desabrigada ou desalojada devido aos eventos climáticos receberá
Volta por cima RS: saiba mais sobre o programa Read More »
A 25ª Vara do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de bem de família utilizado para moradia de mãe e filho, representados pela RCSM Advocacia, mesmo o imóvel não estando no nome dos moradores. A moradora tinha união estável com o proprietário da residência, já falecido, e sócio executado na ação principal. Na sentença, destacou-se que, ainda
O Código de Processo Civil (CPC) determina que são impenhoráveis os valores advindos de salários, aposentadorias e pensões. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente,
Valores recebidos a título de aposentadoria são impenhoráveis para pagamento de dívida Read More »
A Defensoria Pública da União será responsável pela contestação extrajudicial de possíveis beneficiários em todo o Brasil.