Conforme a Instrução Normativa nº 128 do INSS de março de 2022, independe de inventário o pagamento de valores a que os sucessores têm direito em decorrência de benefícios previdenciários não recebidos em vida pelo segurado até a data do óbito. Inexistindo pensionistas habilitados perante o INSS, o pagamento do resíduo do benefício será realizado […]
No dia 27 de novembro, uma semana após o Dia da Consciência Negra, o Supremo Tribunal Federal – STF deu seguimento ao julgamento da ação que discute a omissão ou não do Estado no enfrentamento às violações de direitos da população negra. A discussão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973 tem maioria
STF forma maioria para reconhecer violações a diretos da população negra Read More »
São cada vez mais recorrentes os relatos de golpes de criminosos lançando mão de dados pessoais para lesarem a população. Na advocacia não é diferente à medida que as quadrilhas conseguem acesso aos processos e a partir de então se passam por advogados aplicando fraudes e solicitando valores às vítimas. Nesse sentido, a OAB/RS deu
Golpe do falso advogado: OAB/RS notifica judicialmente empresa dona do WhatsApp Read More »
Mais de seis décadas depois da tragédia da Talidomida no país, um cliente representado pela RCSM Advocacia busca na Justiça o direito à indenização e à pensão especial por ser vítima da síndrome. Os casos foram observados em crianças filhas de mães que ingeriram o medicamento durante a gravidez, na época usado para diminuir os
A 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou a suspensão de débitos de anuidades do Conselho Regional de Administração – CR de profissional representada pela RCSM Advocacia. A Justiça determinou, ainda, que o CRA se abstenha de qualquer medida de cobrança, retirando o apontamento do nome da administradora de qualquer cadastro restritivo de crédito. Na
Família representada pela RCSM Advocacia ingressou com ação judicial buscando a anulação da ordem de despejo do imóvel alugado onde residem. A proprietária, através da plataforma eletrônica Quinto Andar, instaurou procedimento arbitral digital para a rescisão contratual e o despejo dos locatários, que foram intimados eletronicamente e tiveram apenas cinco dias para apresentar defesa. Em
O estelionato sentimental configura-se quando uma pessoa constrói um falso vínculo emocional, sustentado apenas no imaginário da vítima, com o objetivo de obter vantagem patrimonial. Desde 2013, quando o tema foi analisado pela primeira vez pela 7ª Vara Cível de Brasília, casos semelhantes vêm sendo analisados pelos tribunais, com decisões que reconhecem o dano material
Estelionato sentimental: STJ mantém indenização à vítima Read More »
Moradora de Eldorado do Sul, representada pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial contra o Estado do Rio Grande do Sul em razão de abordagem policial abusiva durante manifestação na frente da Prefeitura. A trabalhadora, que teve sua casa alagada, ficou sem energia elétrica e passou fome e sede ao lado de familiares, participou de
O reconhecimento de usucapião de área urbana tem como requisitos possuir o imóvel de forma mansa, pacífica, contínua e duradoura. No caso de locação, o contrato de aluguel, por sua própria natureza, presume uma relação oposta a ser dono. Ou seja, é um ato de mera permissão da posse do bem, não induzindo intrinsecamente ao
Locação de imóvel não gera direito a usucapião Read More »
Consumidor representado pela RCSM Advocacia ingressou na Justiça para que uma construtora, com a qual teve um contrato rescindido, devolva o valor estipulado no acordo de rescisão. A execução de título extrajudicial é um processo iniciado pelo credor, com base em um título executivo que não é uma sentença, buscando o pagamento das obrigações assumidas
Execução de título extrajudicial: consumidor busca pagamento por contrato rescindido Read More »