O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990) enumera as ocasiões de afastamentos que constituem tempo de efetivo exercício. Dentre elas, estão a licença para tratamento de saúde e a licença prêmio por assiduidade. Portanto, por se tratarem de efetivo exercicio, devem ser computadas para fins de cálculo da data de […]
A falta de previsão em Edital de concurso federal para o preenchimento de vaga de um candidato que se enquadra em duas categorias de reserva de vagas gerou prejuízos aos demais concorrentes. Isso porque a banca do concurso escolheu enquadrar um candidato na reserva de vaga para PcD, que também poderia ser enquadrado na reserva
Omissão em edital de concurso não pode prejudicar candidatos Read More »
A Retribuição por Titulação, devida aos docentes integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal que possuem educação formal superior ao nível exigido para o cargo que ocupam, é um benefício remuneratório que busca incentivar a qualificação formal dos educadores, culminando, assim, num maior nível de conhecimento dos docentes e melhor ensino para
A Justiça Federal concedeu a um servidor público, pai de gêmeos, o direito a 180 dias de licença, o mesmo período previsto para as mães. Em primeira instância, a liminar havia sido negada com o fundamento de não existir previsão legal para a alegação de isonomia entre os membros do casal. A 3ª Turma Recursal dos
O abono de permanência, benefício pago aos servidores(as) públicos(as) que optam por permanecer em atividade mesmo já estando aptos(as) para se aposentar, é uma verba remuneratória prevista na Constituição Federal e na legislação com o objetivo de estimular a permanência dos(as) servidores(as) na ativa. Uma vez que trata-se de rubrica remuneratória paga mensalmente, deve ser
Abono de permanência deve constar no cálculo para pagamento de 13º e férias Read More »
A possibilidade de redistribuição de um(a) servidor(a), ou seja, o deslocamento de cargo para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, é disciplinada pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei no 8.112/90) e precisa observar seis requisitos. Uma vez alcançados esses requisitos – interesse da administração; equivalência de vencimentos; manutenção da essência das atribuições
É indevida a reposição ao erário quando o pagamento de valores é resultado de erro da Administração e/ou quando os valores são recebidos de boa-fé pelo(a) servidor(a) público(a) ou pensionista. Há ampla jurisprudência com esse entendimento. No entanto, servidor público federal recebeu cobrança de restituição de valores recebidos por erro operacional da Administração, com a
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 uniformizou entendimento no sentido de que os adicionais ocupacionais(adicional de insalubridade, periculosidade e de Raio-x) deveriam continuar sendo pagos no período da pandemia de Covid-19, uma vez que o afastamento do local de trabalho ocorreu por motivo de força maior. Neste sentido, a legislação federal vedaria a retirada dos adicionais,
Os(as) servidores(as) públicos(as) federais aposentados há menos 5 anos e que obtiveram licenças-prêmio têm direito à conversão em dinheiro das licenças não usufruídas durante a atividade funcional nem contadas em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. O Poder Judiciário tem reconhecido também o direito à desaverbação das licenças-prêmio utilizadas tão
Está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ que, reconhecido o desvio de função, o(a) servidor(a) faz jus às diferenças salariais entre o cargo ocupado e o cargo efetivamente exercido com o objetivo de se evitar o enriquecimento sem causa do Poder Público. Embora não tenha efeito vinculante, o entendimento serve de
Desvio de função: servidor(a) tem direito às diferenças salariais dos cargos Read More »