Direito Administrativo

Ação judicial busca invalidar controle de frequência de docentes imposto pela UFRGS 

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O ANDES/UFRGS, por meio da RCSM Advocacia, ingressou com Ação Civil Pública contra a chamada “ocorrência de presencialidade” de docentes beneficiários de auxílio transporte, medida exigida pelo Ministério da Gestão e Inovação (MGI) na Instrução Normativa nº 71/2025. Isso porque o Decreto nº 1.590/1995, que trata das regras de controle de ponto, possui hierarquia superior […]

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Professora do IFRS busca na Justiça reparação em episódio de racismo institucional

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Professora do Instituto Federal do Rio Grande do Sul – IFRS, representada pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial em busca de reparação pelo constrangimento, humilhação e sofrimento experimentados durante atividade acadêmica em que foi vítima de racismo institucional. A docente foi lesada por agentes públicos no exercício de suas funções, em contexto institucional, cabendo,

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SINDOIF ajuíza ação para que o IFRS desconsidere a aceleração da promoção como novo início da contagem do prazo para progressão ou promoção na carreira

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A Seção Sindical dos Docentes do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – SINDOIF ingressou com ação coletiva, por meio da RCSM Advocacia, para que docentes do magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

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Servidora federal vítima de assédio moral busca na Justiça direito à readaptação de suas atividades

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Servidora federal, representada pela RCSM Advocacia, entrou com ação judicial para que seja reconhecido o direito à readaptação de suas atividades. A trabalhadora foi vítima de assédio moral que perdurou por anos e impactou a sua saúde psíquica. A conduta abusiva foi reconhecida administrativamente pela Comissão de Saúde e Segurança do Trabalho e a servidora

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Ações judiciais de interesse de docentes filiados(as) ao ANDES/UFRGS

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Confira informações sobre algumas das principais ações judiciais de interesse dos(as) docentes filiados ao ANDES/UFRGS: Cobrança dos valores atrasados reconhecidos administrativamente O entendimento da Justiça Brasileira é consolidado no sentido de que é direito do (a) servidor (a) o recebimento de valores reconhecidos na via administrativa, não havendo justificativa para a imposição de ritos ou

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Justiça determina remoção de servidora pública por motivo de saúde de dependente

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A 1ª Vara Federal de Porto Alegre determinou a remoção de servidora pública, representada pela RCSM Advocacia, mãe de dependente com diagnósticos múltiplos de saúde. A profissional vinculada ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha – IFFar, lotada em Uruguaiana, deverá ser removida para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do

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Auxiliar de creche tem reconhecido desvio de função para o cargo de pedagoga

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Servidora pública da UFRGS, representada pela RCSM Advocacia, conquistou nova vitória na Justiça ao ter reconhecido o desvio de função para o cargo de pedagoga. A 5ª Vara Federal de Porto Alegre já havia condenado a universidade ao pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos de auxiliar de creche e recreacionista. Agora, o Tribunal Regional

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Desconto de auxílio-creche na remuneração de servidores públicos é ilegal

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É pacificado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 o entendimento de que o servidor público não deve participar do custeio do auxílio-creche. Os abatimentos a título de “auxílio-creche”, “auxílio pré-escolar” ou “assistência pré-escolar” não têm qualquer previsão legal e o ressarcimento dos valores indevidamente descontados deve ser solicitado via ação

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Jornada reduzida para mãe ou pai de crianças com autismo: TRT4 realiza audiência pública para uniformar decisões

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O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT4 irá realizar, no dia 28 de abril, às 14h, no Plenário Milton Varela Dutra, audiência pública sobre a redução da jornada de trabalho de empregadas ou empregados públicos com filhos ou dependentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A audiência faz parte do processo de

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Técnicos-administrativos da UFRGS têm direito a receber em dinheiro diferenças de licenças-prêmio não usufruídas

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Requisitos: Transitou em julgado Ação Civil Pública reconhecendo o direito à conversão em dinheiro dos períodos de licenças-prêmio não gozados ou utilizados em dobro para fins de aposentadoria ou abono de permanência, com a consequente condenação da UFRGS ao pagamento das diferenças indenizatórias daí decorrentes.  Assim, todos os servidores técnicos-administrativos da UFRGS que obtiveram o direito à

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