Direito Administrativo

Licença-prêmio em dinheiro: servidor público aposentado busca pagamento por período usado para antecipação de abono de permanência

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Servidor público aposentado, representado pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial para que o período de licença-prêmio não usufruído seja convertido em pecúnia (dinheiro). A Administração Pública alegou ter utilizado a licença para contagem em dobro do tempo de serviço a título de concessão do abono de permanência. No entanto, o servidor não precisou utilizar […]

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Servidor da UNIPAMPA conquista liminar para cumulação de cargo técnico com o de professor

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Servidor público da UNIPAMPA, representado pela RCSM Advocacia, conquistou na Justiça liminar confirmando a possibilidade de cumulação de cargo técnico com o de professor, desde que haja compatibilidade de carga horária. A 2ª Vara Federal de Pelotas determinou a suspensão da decisão administrativa da universidade que obrigava o servidor a escolher um dos cargos. O profissional, investido

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SINDOIF ajuíza ação coletiva para recálculo de valores a título de Retribuição por Titulação de docentes nos regimes de 20h e 40h

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A Seção Sindical dos Docentes do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – SINDOIF ingressou com ação coletiva, por meio da RCSM Advocacia, buscando o recálculo dos valores pagos aos(às) docentes do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – IFRS que exercem regime de 20h ou

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Teto remuneratório: TRF4 reafirma direito de servidora a cálculo isolado de cada benefício

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 reafirmou direito de servidora aposentada, representada pela RCSM Advocacia, a serem considerados isoladamente cada um dos benefícios que recebe administrativamente, para fins de cálculo do abate-teto constitucional. E determinou que os valores indevidamente descontados sejam restituídos com juros e correção monetária. Os proventos de aposentadoria e

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Justiça Federal determina readaptação de atividades para servidora vítima de assédio moral

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A 2ª Vara Federal de Porto Alegre deferiu liminar em favor de servidora pública federal, representada pela RCSM Advocacia, vítima de assédio moral que perdurou por anos e impactou a sua saúde psíquica. Depois de ter sido removida para outro local de trabalho, a profissional voltou a ter comunicação direta com o servidor responsável pelo

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TST reafirma tese de redução de jornada para empregados públicos pais e mães de crianças autistas

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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho – TST, por unanimidade, rejeitou, no dia 30 de junho, recurso da Caixa Econômica Federal contra a fixação da tese jurídica de que o funcionário público com filho com transtorno do espectro autista (TEA) tem direito à redução de jornada sem alteração salarial.  A tese foi firmada em

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Desvio de função: servidora da UFRGS busca na Justiça diferenças salariais

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Há ampla jurisprudência no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o(a) servidor(a) faz jus às diferenças salariais dele decorrentes. Para isso, é necessário comprovar a ocupação formal de um cargo e o desempenho de funções inerentes a outro, de forma permanente e habitual, com diferença de padrão remuneratório entre ambos.  Diante desse entendimento,

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Docentes Federais com jornadas de 40h ou 20h têm direito a diferenças a título de Retribuição por Titulação

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Após uma série de questionamentos legais e judiciais, vem se formando jurisprudência no sentido de que o pagamento da Retribuição por Titulação (RT) para professores(as) do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) do Magistério Federal deve ser proporcional à jornada de trabalho. No entanto, as tabelas do Anexo IV da Lei n° 12.772/2012 não espelham

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STJ decide que abono de permanência deve ser pago no terço de férias e na gratificação natalina

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O Supremo Tribunal de Justiça – STJ realizou, no dia 11 de junho, o julgamento do Tema 1.233, sobre a inclusão do abono de permanência – benefício pago aos(às) servidores(as) públicos(as) que optam por permanecer em atividade mesmo já estando aptos(as) para se aposentar – na base de cálculo de verbas remuneratórias. A decisão reconhece

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Ação judicial busca invalidar controle de frequência de docentes imposto pela UFRGS 

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O ANDES/UFRGS, por meio da RCSM Advocacia, ingressou com Ação Civil Pública contra a chamada “ocorrência de presencialidade” de docentes beneficiários de auxílio transporte, medida exigida pelo Ministério da Gestão e Inovação (MGI) na Instrução Normativa nº 71/2025. Isso porque o Decreto nº 1.590/1995, que trata das regras de controle de ponto, possui hierarquia superior

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