Com o intuito de incentivar a qualificação do quadro de docentes do ensino brasileiro, a Retribuição por Titulação (RT) foi instituída na legislação como um benefício remuneratório ao qual os professores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal têm direito, devendo ser pago a partir da data da titulação, bastando para tal […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou a tese de que “a vedação de nova admissão de professor substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, não se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas”. A tese foi adotada por unanimidade e deverá agora
Servidor público aposentado, representado pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial para reversão de decisão administrativa que negou seu retorno à atividade. Ele teve imposta de ofício a aposentadoria por incapacidade permanente por encontrar-se, segundo a Administração, “incapacitado para o serviço público, sem possibilidade de readaptação”, em razão de ser portador de determinada síndrome.
Servidor aposentado por incapacidade busca na Justiça retorno à atividade Read More »
A 9ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a UFRGS ao pagamento de indenização por danos morais a professor, representado pela RCSM Advocacia, que teve negado seu pedido de afastamento para realização de pós-doutorado. A Justiça reconheceu que a Câmara de Pesquisa (CAMPESQ) do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) da universidade introduziu critérios
Servidor público federal, representado pela RCSM Advocacia, conquistou na Justiça, através de decisão liminar, a suspensão de descontos a título de reposição ao erário. O servidor foi informado pela União da existência de uma dívida, referente ao reembolso de valores indevidamente recebidos a título de auxílio-saúde a partir do cadastro da sua mãe como dependente
O Governo promete encaminhar nos próximos dias um Projeto de Lei (PL) para a abertura de novos cargos em universidades e institutos federais. O anúncio foi feito pelo ministro da Educação, Camilo Santana, em entrevista no dia 13 de agosto. A partir da aprovação no Congresso, as universidades poderão realizar os concursos públicos. De acordo
Servidor público aposentado, representado pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial para que o período de licença-prêmio não usufruído seja convertido em pecúnia (dinheiro). A Administração Pública alegou ter utilizado a licença para contagem em dobro do tempo de serviço a título de concessão do abono de permanência. No entanto, o servidor não precisou utilizar
Servidor público da UNIPAMPA, representado pela RCSM Advocacia, conquistou na Justiça liminar confirmando a possibilidade de cumulação de cargo técnico com o de professor, desde que haja compatibilidade de carga horária. A 2ª Vara Federal de Pelotas determinou a suspensão da decisão administrativa da universidade que obrigava o servidor a escolher um dos cargos. O profissional, investido
A Seção Sindical dos Docentes do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – SINDOIF ingressou com ação coletiva, por meio da RCSM Advocacia, buscando o recálculo dos valores pagos aos(às) docentes do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – IFRS que exercem regime de 20h ou
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 reafirmou direito de servidora aposentada, representada pela RCSM Advocacia, a serem considerados isoladamente cada um dos benefícios que recebe administrativamente, para fins de cálculo do abate-teto constitucional. E determinou que os valores indevidamente descontados sejam restituídos com juros e correção monetária. Os proventos de aposentadoria e