Direito Administrativo

Foi sancionada pelo Governo Federal, no dia 13 de janeiro, a Lei Complementar nº 226, conhecida como Lei do Descongela. A nova legislação autoriza o pagamento retroativo de benefícios a integrantes do quadro de pessoal de Estados, Municípios e do Distrito Federal que decretaram estado de calamidade pública durante a pandemia de Covid-19. Será possível, […]

A Seção Sindical do Andes no Instituto Federal do Rio Grande do Sul – SINDOIF -RS ingressou na Justiça, por meio da RCSM Advocacia, reinvindicando o direito dos docentes ao recebimento do adicional noturno não pago pelo IFRS. O Regime Jurídico Único determina que o serviço prestado entre 22h e 5h possui um acréscimo de

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu ganho de causa a uma mulher que pleiteou o direito à licença-maternidade mesmo tendo dado à luz antes de assumir cargo no Conselho Tutelar. Conforme o TJSP, a convocação para o exercício da função se deu em 14 de janeiro de