A realização de um concurso público deve fiel observância ao artigo 37 da Constituição Federal, que prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e que a investidura depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo […]
O Governo Federal anunciou, durante a abertura oficial da Mesa Nacional de Negociação Permanente, a liberação de R$ 350 milhões para pagamento de direitos trabalhistas a servidores públicos federais. O valor está previsto no Orçamento Federal de 2023 e vai beneficiar 10 mil funcionários do Executivo. De acordo com a ministra da Gestão e da
A Mesa Nacional de Negociação Permanente do Governo Federal com servidoras e servidores públicos foi reaberta no dia 7 de fevereiro, em evento realizado em Brasília. A cerimônia contou com a presença de oito ministros e de representantes de entidades sindicais. Instalada pela primeira vez em 2003, no primeiro mandato do governo Lula, a Mesa
Mesa de Negociação Permanente com os servidores públicos é reaberta pelo Governo Federal Read More »
A Lei nº 12.772/12 (Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal) determina que “o efeito financeiro da progressão e da promoção ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei”. Entretanto, várias Universidades Federais – incluindo a UFRGS – vêm violando a legislação ao pagar
O Governo Federal tem por costume pagar os valores relativos a progressões funcionais, incentivo à qualificação, insalubridade, dentre outros benefícios remuneratórios, por meio de processo administrativo, implementando os valores no contracheque e pagando as diferenças referentes a meses anteriores somente com relação ao ano da efetiva implementação do benefício, tudo sem a devida correção monetária.
Foi julgada procedente em 1ª instância a Ação Civil Pública ajuizada pelo SINDIPAMPA (Sindicato dos Trabalhadores Técnicos Administrativos em Educação da Universidade Federal do Pampa) contra a Universidade, buscando o pagamento dos valores que, muito embora reconhecidos pela Administração, não eram pagos e acabavam sendo lançados em “exercícios anteriores”, ficando registrado o débito, mas sem qualquer previsão
A RCSM Advocacia obteve importante decisão favorável na Justiça Federal no caso de uma professora da Unipampa.
Unipampa é condenada a pagar diferenças financeiras de progressões a docente Read More »
O benefício pode chegar a 75% sobre o valor do vencimento básico recebido pelo trabalhador.
Servidores podem obter na Justiça a reparação de decisões sobre Incentivo à Qualificação Read More »
No programa de rádio do Andes/UFRGS, advogado abordou decisão do STF que proíbe redução.
Valores descontados indevidamente por universidades devem ser devolvidos aos servidores
Justiça condena Universidades a ressarcirem descontos indevidos de auxílio-creche Read More »