Direito Administrativo

Segundo a Lei 12.514/2011, ​que dispõe sobre as atividades do médico-residente, a instituição de saúde responsável por oferecer programas de residência médica deverá oferecer moradia ​e alimentação a todos os médicos residentes, durante o período que durar o programa. Contudo, se as instituições não fornecem os benefícios “in natura“, o pagamento deve ser feito em dinheiro. É importante destacar que […]

A 6ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu o direito de servidora à remoção para outra Instituição Federal de ensino, distinta da qual estava vinculada, para manutenção de tratamento de saúde da filha. A trabalhadora, representada pela RCSM Advocacia, está vinculada à Unipampa, mas, desde 2015, exerce suas atividades provisoriamente junto à UFRGS, em Porto

O Governo Federal tem por costume pagar os valores relativos a progressões funcionais, incentivo à qualificação, insalubridade, dentre outros benefícios remuneratórios, por meio de processo administrativo, implementando os valores no contracheque e pagando as diferenças referentes a meses anteriores somente com relação ao ano da efetiva implementação do benefício, tudo sem a devida correção monetária.

A RCSM Advocacia obteve importante decisão favorável na Justiça Federal no caso de uma professora da Unipampa.

O benefício pode chegar a 75% sobre o valor do vencimento básico recebido pelo trabalhador.

No programa de rádio do Andes/UFRGS, advogado abordou decisão do STF que proíbe redução.

Valores descontados indevidamente por universidades devem ser devolvidos aos servidores

Decisão judicial determinou o pagamento de valores retroativos que deixaram de ser pagos pela UFRGS.

Conforme recorrentes decisões judiciais, o benefício é devido desde o momento em que o professor atingiu o requisito de titulação.