Direito Administrativo

Diante da notícia de que a UFRGS irá efetivar a suspensão do pagamento dos adicionais ocupacionais e do auxílio-transporte, dentre outras verbas, em cumprimento à Instrução Normativa nº 28/2020, a RCSM Advocacia, assessoria jurídica do ANDES-UFRGS, alerta que os valores já recebidos pelos servidores não podem ser objeto de desconto.

No dia 17 de março, o Ministério da Educação publicou a Portaria nº 343/2020, autorizando as Instituições Federais de Ensino Superior a substituírem suas disciplinas presenciais por disciplinas à distância