Direito Administrativo

Descontos de auxílio-creche podem ser recuperados na Justiça

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Apesar da ausência de qualquer previsão legal, diversas universidades e outras autarquias vinculadas à União seguem realizando descontos referentes ao custeio do auxílio-creche na remuneração mensal de servidoras e servidores. A RCSM Advocacia, responsável pela Assessoria Jurídica do ANDES/UFRGS, alerta que docentes que sofreram a prática devem cobrar judicialmente a reposição do montante acumulado, com […]

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Terceira mesa do Ciclo de Debates aborda Administração Pública, servidores e direitos sociais

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No dia 10 de agosto ocorreu a terceira mesa do Ciclo de Debates: História e Reconstrução dos Direitos Sociais, promovido pela RCSM Advocacia e escritórios parceiros, no auditório do SINDISPREV/RS. Desta vez o tema foi “Austeridade e destruição da máquina pública: servidores públicos e direitos sociais”, com o advogado e assessor jurídico da FENASPS, Luis

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Licenças saúde e prêmio não podem ser descontadas pela Administração no cômputo de tempo especial

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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990) enumera as ocasiões de afastamentos que constituem tempo de efetivo exercício. Dentre elas, estão a licença para tratamento de saúde e a licença prêmio por assiduidade. Portanto, por se tratarem de efetivo exercicio, devem ser computadas para fins de cálculo da data de

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Omissão em edital de concurso não pode prejudicar candidatos

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A falta de previsão em Edital de concurso federal para o preenchimento de vaga de um candidato que se enquadra em duas categorias de reserva de vagas gerou prejuízos aos demais concorrentes. Isso porque a banca do concurso escolheu enquadrar um candidato na reserva de vaga para PcD, que também poderia ser enquadrado na reserva

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Retribuição por Titulação deve ser paga aos docentes a partir da data de defesa da dissertação ou tese aprovada

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A Retribuição por Titulação, devida aos docentes integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal que possuem educação formal superior ao nível exigido para o cargo que ocupam, é um benefício remuneratório que busca incentivar a qualificação formal dos educadores, culminando, assim, num maior nível de conhecimento dos docentes e melhor ensino para

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Licença de 180 dias para pai de gêmeos reforça a importância da isonomia de gênero no cuidado dos filhos

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A Justiça Federal concedeu a um servidor público, pai de gêmeos, o direito a 180 dias de licença, o mesmo período previsto para as mães. Em primeira instância, a liminar havia sido negada com o fundamento de não existir previsão legal para a alegação de isonomia entre os membros do casal.  A 3ª Turma Recursal dos

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Abono de permanência deve constar no cálculo para pagamento de 13º e férias

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O abono de permanência, benefício pago aos servidores(as) públicos(as) que optam por permanecer em atividade mesmo já estando aptos(as) para se aposentar, é uma verba remuneratória prevista na Constituição Federal e na legislação com o objetivo de estimular a permanência dos(as) servidores(as) na ativa. Uma vez que trata-se de rubrica remuneratória paga mensalmente, deve ser

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É ilegal o indeferimento de redistribuição de servidor(a) quando cumpridos todos os requisitos

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A possibilidade de redistribuição de um(a) servidor(a), ou seja, o deslocamento de cargo para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, é disciplinada pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei no 8.112/90) e precisa observar seis requisitos. Uma vez alcançados esses requisitos – interesse da administração; equivalência de vencimentos; manutenção da essência das atribuições

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Valores recebidos por erro da Administração não podem ser cobrados de servidores(as) a título de reposição ao erário

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É indevida a reposição ao erário quando o pagamento de valores é resultado de erro da Administração e/ou quando os valores são recebidos de boa-fé pelo(a) servidor(a) público(a) ou pensionista. Há ampla jurisprudência com esse entendimento. No entanto, servidor público federal recebeu cobrança de restituição de valores recebidos por erro operacional da Administração, com a

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Corte de adicionais durante a pandemia é ilegal e valores devem ser restituídos aos(às) servidores(as)

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A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 uniformizou entendimento no sentido de que os adicionais ocupacionais(adicional de insalubridade, periculosidade e de Raio-x) deveriam continuar sendo pagos no período da pandemia de Covid-19, uma vez que o afastamento do local de trabalho ocorreu por motivo de força maior. Neste sentido, a legislação federal vedaria a retirada dos adicionais,

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