Direito Administrativo

Justiça determina remoção de servidora pública por motivo de saúde de dependente

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A 1ª Vara Federal de Porto Alegre determinou a remoção de servidora pública, representada pela RCSM Advocacia, mãe de dependente com diagnósticos múltiplos de saúde. A profissional vinculada ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha – IFFar, lotada em Uruguaiana, deverá ser removida para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do […]

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Auxiliar de creche tem reconhecido desvio de função para o cargo de pedagoga

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Servidora pública da UFRGS, representada pela RCSM Advocacia, conquistou nova vitória na Justiça ao ter reconhecido o desvio de função para o cargo de pedagoga. A 5ª Vara Federal de Porto Alegre já havia condenado a universidade ao pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos de auxiliar de creche e recreacionista. Agora, o Tribunal Regional

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Desconto de auxílio-creche na remuneração de servidores públicos é ilegal

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É pacificado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 o entendimento de que o servidor público não deve participar do custeio do auxílio-creche. Os abatimentos a título de “auxílio-creche”, “auxílio pré-escolar” ou “assistência pré-escolar” não têm qualquer previsão legal e o ressarcimento dos valores indevidamente descontados deve ser solicitado via ação

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Jornada reduzida para mãe ou pai de crianças com autismo: TRT4 realiza audiência pública para uniformar decisões

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O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT4 irá realizar, no dia 28 de abril, às 14h, no Plenário Milton Varela Dutra, audiência pública sobre a redução da jornada de trabalho de empregadas ou empregados públicos com filhos ou dependentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A audiência faz parte do processo de

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Técnicos-administrativos da UFRGS têm direito a receber em dinheiro diferenças de licenças-prêmio não usufruídas

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Requisitos: Transitou em julgado Ação Civil Pública reconhecendo o direito à conversão em dinheiro dos períodos de licenças-prêmio não gozados ou utilizados em dobro para fins de aposentadoria ou abono de permanência, com a consequente condenação da UFRGS ao pagamento das diferenças indenizatórias daí decorrentes.  Assim, todos os servidores técnicos-administrativos da UFRGS que obtiveram o direito à

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Congresso aprova LOA 2025 e servidores públicos federais receberão reajuste retroativo a janeiro

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Com três meses de atraso e após muita pressão e mobilização das categorias do serviço público, o Congresso Nacional aprovou, no dia 20 de março, a Lei Orçamentária Anual (LOA) que permitirá o reajuste salarial aos servidores federais do Poder Executivo e o cumprimento do acordo de greve do ano passado. O texto final segue

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Justiça concede liminar a servidor da UFRGS para suspensão de aposentadoria por invalidez

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Servidor público da UFRGS, representado pela RCSM Advocacia, conquistou liminar na Justiça para suspensão de processo administrativo de aposentadoria por incapacidade laboral permanente. A 10ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu que o trabalhador, embora tenha sofrido lesões e realizado tratamentos de saúde, sempre retornou às suas atividades habituais e segue capacitado para desempenhar as funções

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Justiça determina que servidor tem direito à indenização por férias não gozadas

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A 10ª Vara Federal de Porto Alegre determinou o pagamento de indenização de férias não gozadas a servidor público da UFRGS, representado pela RCSM Advocacia. Professor do Magistério Superior da UFRGS, ele esteve previamente vinculado a outra universidade federal, de forma ininterrupta. No entanto, o seu período de trabalho na universidade anterior não foi devidamente

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Servidora que contraiu tuberculose no local de trabalho busca na Justiça indenização por danos morais

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Servidora municipal, representada pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial após ter contraído tuberculose no local de trabalho. A profissional esteve exposta à população em situação de rua, realizando acolhimentos individuais, abordagens psicossociais fora das dependências do Centro de Referência e oficinas coletivas. Além de estar exposta a doenças infectocontagiosas, a servidora realizou testes infectológicos

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Promoções e progressões funcionais de docentes devem ser pagas desde a data de cumprimento dos requisitos

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Há ampla jurisprudência no sentido de que os e as docentes têm direito à retroatividade dos efeitos financeiros e funcionais dos pedidos de progressões e promoções, os quais devem ser implementados e pagos desde a data do cumprimento dos requisitos. A Justiça entende, nesses casos, que a demora na avaliação dos pedidos administrativos não é

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