Direito Administrativo

Filho de ex-servidor estadual falecido busca na Justiça o direito ao recebimento do pagamento integral do auxílio-funeral. Isso porque o benefício foi concedido pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPEPREV de forma apenas parcial. O órgão, ao receber a solicitação, fez o processamento de forma equivocada. Realizou o cálculo […]

A partir de 14 de abril, os empréstimos consignados e demais descontos feitos diretamente na folha de pagamento de servidores públicos federais terão novas regras. Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), a medida tem como foco reforçar a segurança das operações, ampliar a transparência e coibir fraudes. Entre as novidades está a

Professor da UFRGS, representado pela RCSM Advocacia, busca na Justiça indenização de valores equivalentes ao pagamento pelo desempenho de função gratificada. O servidor público ocupou cargo de coordenação, sem receber a devida retribuição financeira. O exercício de funções alheias às previstas para o cargo ocupado na Administração Pública, especialmente quando do exercício efetivo de função

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5874/25, que cria uma alternativa de acesso ao incentivo à qualificação para os servidores técnico-administrativos em educação. O Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE) somente poderá ser concedido para um máximo de 75% desses servidores de

Servidora da UFRGS, representada pela RCSM Advocacia, conquistou na Justiça liminar para suspensão do pagamento de restituição de valores à Universidade. A professora do Magistério Superior teve deferida sua solicitação de aceleração de promoção. Meses depois, no entanto, foi anulada a sua promoção, devido a interpretação errônea da lei por parte da instituição. Diante disso,

Candidata aprovada em concurso público da  UFRGS, representada pela RCSM Advocacia, ingressou na Justiça para garantir o direito de ocupar vaga de edital reservada a Pessoa Com Deficiência (PCD), após ter sido excluída dessa condição pela Administração da Universidade. A exclusão ocorreu mesmo após a homologação inicial de sua inscrição como PCD, tendo a mesma

Servidora aposentada da UFRGS, representada pela RCSM Advocacia, conquistou na Justiça liminar para voltar a receber rubrica que vinha lhe sendo paga há mais de 13 anos. Em 2003 ela fez parte de ação judicial coletiva que determinou a implementação da rubrica DEC JUD 28,86%, passando a receber em seu contracheque o valor desde julho

A Seção Sindical do Andes no Instituto Federal do Rio Grande do Sul – SINDOIF-RS ingressou na Justiça, por meio da RCSM Advocacia, reinvindicando o direito dos docentes ao recebimento do Piso Salarial Profissional Nacional não pago pelo IFRS. Até 2021, o valor do piso era inferior ao vencimento básico inicial do(a) docente de Ensino

A Seção Sindical do Andes no Instituto Federal do Rio Grande do Sul – SINDOIF -RS ingressou na Justiça, por meio da RCSM Advocacia, reinvindicando o direito dos docentes ao recebimento do adicional noturno não pago pelo IFRS. O Regime Jurídico Único determina que o serviço prestado entre 22h e 5h possui um acréscimo de

A 5ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul – CREA/RS faça a restituição, com juros, dos valores de anuidades pagos por engenheiro, representado pela RCSM Advocacia, que havia pedido o cancelamento do seu registro profissional. A Justiça determinou, ainda, que o CREA/RS