02/02: Necessidade de negociação coletiva antes de demissões em massa (RE 999.435); 09/02: Autorização para que empregadores exijam o comprovante de vacinação de seus empregados (ADPFs 898, 900, 901 e 905); 06/04: Constitucionalidade do instituto da terceirização em toda e qualquer atividade (RE 958.252); 07/04: Lei dos Caminhoneiros (Lei nº 13.103/2015); 20/04: Validade de norma […]
Por Rogério Viola Coelho, Tarso Genro e Mauro de Azevedo Menezes I – INTRODUÇÃO. 1. O direito positivo contém, como ordem e conceito, a partir do Preâmbulo da Constituição, a possibilidade de medir-se por si mesmo. Essa condição é que dá forma à sua racionalidade, bem como promove a sua capacidade de adaptar-se a novas
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS decidiu que servidores estaduais e municipais têm direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina (décimo terceiro). Em ação proposta pela RCSM Advocacia, servidor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU teve determinada
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei nº 8.112/90), o servidor federal tem direito à remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à
Informamos que estaremos em recesso de 22/12/2021 a 04/01/2022, retornando nossas atividades na quarta-feira, dia 5 de janeiro. Para mais informações ou dúvidas, entre em contato conosco: WhatsApp: (51) 9653-3170E-mail: contato@rcsm.com.br
Comunicado – Recesso de final de ano Read More »
A remuneração dos servidores públicos está sujeita à limitação prevista no art. 37, XI, da Constituição Federal. Não há, entretanto, disposição específica sobre a forma de aplicação deste limite remuneratório no caso de cumulação de benefícios de aposentadoria e de pensão. Para solucionar a controvérsia, o Poder Judiciário firmou posicionamento no sentido de que os
No dia 8 de julho, um professor publicou em sua rede social, para os seus cerca de 650 seguidores, um vídeo fazendo piada sobre a notícia da chegada em Porto Alegre de uma estátua das lojas Havan. Tomando conhecimento desse vídeo, Luciano Hang copiou e postou no seu perfil, em que possui mais de 4
Professor processa Luciano Hang por danos morais Read More »
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (9), por 323 votos favoráveis e 172 contrários, a PEC 23/2021, em segundo turno. O texto da PEC dos Precatórios, que agora segue para o Senado, altera regras do pagamento das dívidas já transitadas em julgado da União, flexibilizando a obrigatoriedade de pagamento de títulos judiciais do governo. A
PEC dos Precatórios é uma proposta de calote do governo Read More »
Em ação proposta pela RCSM Advocacia, consumidor vítima de golpe busca na Justiça a responsabilização do banco pelo vazamento de dados pessoais e falta de segurança na validação de contrato fraudulento. Após contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira, o trabalhador recebeu contato de uma suposta assessoria, apresentando-se como intermediária do banco, que, sabedora
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 determinou, por unanimidade, que os valores administrativos referentes a competências anteriores devem ser pagos com correção monetária aos professores da Universidade Federal do Pampa – Unipampa. A ação civil pública proposta pela Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal do Pampa – Sesunipampa,