Christiane Matos

Servidores públicos federais, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, em julgamento realizado no dia 26 de abril, reconheceu a mora legislativa e determinou ao Presidente da República que implemente em 2022 os valores da renda básica de cidadania, previstos na Lei nº 10.835/04, idealizada pelo então senador Eduardo Suplicy. A legislação referida visa a beneficiar, num

Representantes do CPERS/Sindicato, do SINPRO/RS, da CUT/RS e do SindProf de Novo Hamburgo entregaram ao Governo do Estado, no dia 7 de abril, a Carta Aberta pela Vacinação dos Trabalhadores em Educação. No documento, recebido pelo chefe de gabinete da Casa Civil, Jonatan Brönstrup, solicitam prioridade na vacinação de suas categorias contra a Covid-19, uma

Casos de desvio de função na Administração Pública vêm se tornando recorrentes em razão da política de terceirização e da ausência de novos concursos públicos. Servidores de cargos Técnico-Administrativos em Educação (caso dos servidores da base do SINDIPAMPA, por exemplo) que se enquadram nesta situação têm obtido na Justiça direito a receber, a título de

Em 2008, a UFRGS efetuou o congelamento da rubrica das horas extras incorporadas por decisão judicial na década de 1980. Com isso, permaneceu tal verba sem qualquer reajuste. Descontente com tal prática, diversos servidores da UFRGS ajuizaram ações solicitando o “descongelamento” desta rubrica, em razão da impossibilidade de a UFRGS rever a forma de cálculo

Informamos que no dia 2 de abril (sexta-feira) não haverá expediente. Para mais informações ou dúvidas, entre em contato conosco: WhatsApp: (51) 9653-3170E-mail: contato@rcsm.com.br

A RCSM Advocacia, juntamente com a Vereadora de Porto Alegre Laura Sito e com o Deputado Federal Paulo Pimenta, elaboraram uma carta endereçada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre a situação de extrema gravidade vivenciada pelo Brasil em razão da pandemia de Covid-19. No documento, os signatários destacam o conjunto de ações e omissões

O 4º Juizado Especial Cível de Porto Alegre deferiu liminar em favor de consumidor, representado pela RCSM Advocacia, para que a empresa Tok & Stok, em até cinco dias úteis, proceda a entrega de produtos adquiridos há mais de três meses. A compra foi realizada no dia 7 de dezembro de 2020, com entrega e

O pagamento do piso salarial profissional nacional, desde que proveniente de determinação legal anterior ao período de calamidade pública, segue sendo obrigação legal dos Municípios, inclusive durante a pandemia do Coronavírus. Com a publicação da Lei Complementar nº 173/2020, que veda a concessão de novas vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração, gestores municipais estão