Christiane Matos

FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios

Deixe um comentário / Direito do Trabalho /

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou a impenhorabilidade do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), impedindo que esse recurso seja utilizado para pagamento de honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais. A decisão se baseou na Lei nº 8.036/1990, que garante essa proteção. No entendimento do colegiado, […]

FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios Read More »

Escritório participa do Encontro do Coletivo Jurídico do ANDES-SN

Deixe um comentário / Assessoria Sindical, RCSM Advocacia /

O advogado da RCSM Advocacia Pedro Cunha participa nesta quinta (31) e sexta-feira (1º/11) do Encontro do Coletivo Jurídico do ANDES-SN, em Brasília, representando as assessorias do ANDES/UFRGS e do SINDOIF. Entre as pautas do Encontro estão a análise da conjuntura política; as realidades, desafios e experiências das assessorias jurídicas regionais; e as greves do ANDES-SN:

Escritório participa do Encontro do Coletivo Jurídico do ANDES-SN Read More »

Decisão suspende regra que igualava idade mínima de aposentadoria para policiais homens e mulheres

Deixe um comentário / Direito Previdenciário /

O ministro do Supremo Tribunal Federal – STF Flávio Dino suspendeu, em decisão no dia 17 de outubro, a regra instituída pela Reforma da Previdência que definiu idade mínima de 55 anos para a aposentadoria de policiais civis e federais homens e mulheres. Com a determinação, as mulheres policiais podem se aposentar três anos antes

Decisão suspende regra que igualava idade mínima de aposentadoria para policiais homens e mulheres Read More »

Locação de imóvel não gera direito a usucapião

Deixe um comentário / Direito Civil /

O reconhecimento de usucapião de área urbana tem como requisitos possuir o imóvel de forma mansa, pacífica, contínua e duradoura. No caso de locação, o contrato de aluguel, por sua própria natureza, presume uma relação oposta a ser dono. Ou seja, é um ato de mera permissão da posse do bem, não induzindo intrinsecamente ao

Locação de imóvel não gera direito a usucapião Read More »

TST: declaração de pobreza é suficiente para garantir Justiça gratuita

Deixe um comentário / Direito do Trabalho /

O Tribunal Superior do Trabalho – TST formou maioria para considerar que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. Desde a aprovação da Reforma Trabalhista, Lei 13.467, em 2017,

TST: declaração de pobreza é suficiente para garantir Justiça gratuita Read More »

Consumidora incluída indevidamente em cadastro de inadimplentes tem direito à indenização 

Deixe um comentário / Direito do Consumidor /

Há ampla jurisprudência no sentido de que a inscrição indevida nos sistemas de proteção ao crédito gera danos morais aos consumidores. Em busca do seu direito e de reparação pelos danos sofridos, consumidora representada pela RCSM Advocacia ingressou com ação judicial contra instituição financeira pela sua inscrição em sistema de proteção ao crédito – no

Consumidora incluída indevidamente em cadastro de inadimplentes tem direito à indenização  Read More »

Servidora com deficiência moderada conquista direito ao abono de permanência antes da EC 103/19

Deixe um comentário / Direito Administrativo /

A 1ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu direito de servidora pública federal, representada pela RCSM Advocacia, à concessão do abono de permanência desde a data em que ela completou os requisitos para a aposentadoria de pessoa com deficiência moderada. A União foi condenada ao pagamento dos valores retroativos, com juros e correção monetária. A

Servidora com deficiência moderada conquista direito ao abono de permanência antes da EC 103/19 Read More »

Servidores federais têm direito ao ressarcimento de valores indevidamente descontados de contribuição previdenciária até 2012

Deixe um comentário / Direito Administrativo /

Servidores Públicos Federais que tiveram descontos de contribuição previdenciária do Programa de Seguridade Social (PSS) sobre o terço de férias e funções gratificadas não incorporáveis até 2012 têm direito ao ressarcimento dos descontos indevidos efetivados diretamente nos contracheques pela União. Em 2019 transitou em julgado ação coletiva que determinou a não incidência da contribuição previdenciária (PSS)

Servidores federais têm direito ao ressarcimento de valores indevidamente descontados de contribuição previdenciária até 2012 Read More »

Professor busca na Justiça revisão da data de aposentadoria em razão de aulas ministradas em minerações

Deixe um comentário / Direito Administrativo, Direito Previdenciário /

Professor aposentado da UFPEL, representado pela RCSM Advocacia, ingressou com ação judicial para que seja reconhecido fator de conversão superior ao aplicado para a data de concessão de aposentadoria especial. O trabalhador prestou, de forma contínua, atividades em ambientes confinados em minerações subterrâneas e a céu aberto. A avaliação da Administração Pública não considerou a

Professor busca na Justiça revisão da data de aposentadoria em razão de aulas ministradas em minerações Read More »

Fraude no INSS: auditoria aponta R$ 45,5 milhões em descontos não autorizados em aposentadorias e pensões

Deixe um comentário / Direito Previdenciário /

Atenção aposentados e pensionistas: relatório elaborado pela Auditoria-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apontou que R$ 45,5 milhões foram descontados de maneira indevida em benefícios do instituto — como pensões, aposentadorias e auxílios — entre janeiro de 2023 e maio de 2024. Nesse período, mais de 1,1 milhão de beneficiários solicitaram a

Fraude no INSS: auditoria aponta R$ 45,5 milhões em descontos não autorizados em aposentadorias e pensões Read More »

Abrir bate-papo
1
Escanear o código
Powered by Joinchat
Olá. Podemos ajudá-lo?