Servidora pública, representada pela RCSM Advocacia, ocupante do cargo de Auditora-Fiscal da Receita Federal, busca na Justiça a inclusão do abono de permanência e do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina.
A ação sustenta que o abono de permanência possui natureza remuneratória e permanente, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.233. Em relação ao BEPATA, a argumentação se baseia no Tema 391 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que reconheceu seu caráter remuneratório até março de 2024, período em que era pago sem vinculação a critérios efetivos de produtividade.
Como a União não considera essas parcelas no cálculo do terço de férias e do 13º salário, a ação busca a alteração deste critério no contracheque para o abono de permanência, além do pagamento das diferenças remuneratórias vencidas para ambas as rubricas.
Texto: Assessoria de Comunicação RCSM Advocacia
Foto: freepik.com
