Professor da rede municipal de Bagé, representado pela RCSM Advocacia, busca na Justiça a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério, de forma proporcional à carga horária exercida. A ação aponta que o Município deixou de acompanhar integralmente os valores nacionais previstos para a categoria a partir de 2020.
A Lei nº 11.738/2008 estabelece o piso nacional como valor mínimo para o vencimento inicial dos profissionais do magistério público da educação básica e determina sua atualização anual. No caso de Bagé, a Lei Complementar nº 38/2012 estabelece que o piso salarial do magistério municipal serve de referência para a evolução funcional e para o cálculo de vantagens da carreira.
Segundo os cálculos apresentados, o vencimento básico pago ao professor permaneceu abaixo do piso nacional proporcional à jornada de 20 horas em diferentes períodos. Para 2022, por exemplo, a petição aponta diferença de R$ 479,69 entre o piso proporcional e o valor pago, enquanto, em 2026, a diferença indicada chega a R$ 948,90.
A ação pede que o Município seja condenado a implantar anualmente o Piso Salarial Nacional proporcional à carga horária, pagar as diferenças devidas a partir de 2022, observados os avanços funcionais previstos na legislação municipal, e aplicar os reflexos sobre gratificações, adicionais, abonos e demais vantagens que tenham o vencimento básico como base de cálculo.
Texto: Assessoria de Comunicação RCSM Advocacia
Foto: Freepik.com
