Professor de Bagé, representado pela RCSM Advocacia, busca na Justiça o direito ao recebimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério. A Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso a todos os docentes do magistério público. No entanto, o município de Bagé não tem respeitado a legislação.
Servidor público desde 2012, ele passou a não ter mais os valores reajustados, de acordo com o piso nacional, a partir de 2020. Tal prática contraria a previsão legal de atualização anual, que objetiva a valorização desses profissionais.
Na ação, o docente requer a implantação anual do Piso Salarial Nacional proporcional à carga horária exercida, o pagamento retroativo e os reflexos nos avanços funcionais, tais como as gratificações, adicionais, abonos e vantagens pessoais.
Texto: Assessoria de Comunicação RCSM Advocacia
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