Empréstimos na modalidade RMC são abusivos e podem gerar indenização e ressarcimento de valores descontados

Para coibir práticas abusivas dos bancos em contratos na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), a Justiça tem declarado a nulidade de cláusulas contratuais, bem como condenado as instituições financeiras ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados e o pagamento de indenização por danos morais. Tornou-se rotineira a venda de cartões de crédito consignados para servidores públicos endividados, os quais acreditam estarem contratando empréstimos, mas, na prática, acabam por pactuar contratos de cartão de crédito na modalidade RMC, de facilitada adesão. Ao realizar o saque do valor que acredita se tratar do empréstimo contratado, o servidor, na verdade, firma a adesão ao cartão, o que ocasiona descontos mensais indevidos, independentemente do uso do cartão, com incidência de juros abusivos.

O Código de Defesa do Consumidor prevê como prática abusiva, entre outras, “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. Diante da ampla jurisprudência sobre o tema e da violação de diversos direitos do consumidor, servidor representado pela RCSM Advocacia ingressou com ação judicial para que seja reconhecida a prática abusiva de instituição financeira ao condicionar a contratação de empréstimo ao cartão de crédito consignado. 

Induzido ao erro quando da celebração do contrato, o servidor acabou por contrair outra elevada dívida além do empréstimo, que resultou em descontos mensais indevidos no seu contracheque. Na ação, o servidor busca a imediata suspensão dos descontos ilegais, a restituição em dobro do montante descontado em valor excedente à dívida original, com juros e correção monetária, e o pagamento de indenização por danos morais.

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