O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (9), por 323 votos favoráveis e 172 contrários, a PEC 23/2021, em segundo turno. O texto da PEC dos Precatórios, que agora segue para o Senado, altera regras do pagamento das dívidas já transitadas em julgado da União, flexibilizando a obrigatoriedade de pagamento de títulos judiciais do governo. A proposta permite ao governo adiar dívidas, driblar o Teto de Gastos (regra pela qual, de um ano para outro, as despesas do governo não podem crescer mais que a variação da inflação) e pagar o Auxílio Brasil de R$ 400, programa substituto do Bolsa Família, em 2022.
Na semana passada, a PEC recebeu 312 votos a favor e 108 contra – precisava de pelo menos 308 para ser aprovada. Agora, no Senado, precisará de 49 votos, em dois turnos.
O advogado da RCSM Advocacia, Guilherme Pacheco Monteiro, alerta que a PEC é uma proposta de calote do governo federal:
– Enquanto comemora a aprovação na Câmara dos Deputados, o governo dá claros sinais de que não respeita qualquer estrutura democrática e que continuará, em nome de suas já sabidas intenções não republicanas, a desrespeitá-las. Resta agora fazer pressão sobre o Senado para que não permita que tal descalabro seja concretizado.
Se aprovada, a PEC abrirá um espaço orçamentário de cerca de R$ 90 bilhões para o governo gastar em 2022, ano eleitoral. Bolsonaro aposta que, com o Auxílio Brasil, poderá recuperar sua popularidade, que caiu de forma consistente desde o fim do ano passado em razão da crise econômica e de seus reflexos, como o aumento da inflação e da pobreza.
Além do objetivo eleitoreiro, uma vez que o Auxílio Brasil terá validade de apenas um ano, a PEC poderá permitir o aumento do fundo partidário e eleitoral e a manutenção das emendas de relator – verbas utilizadas como barganha entre o Palácio do Planalto e o Congresso para a aprovação de projetos. O Supremo Tribunal Federal – STF, entretanto, formou maioria de 6 a 1 para manter a suspensão do pagamento das emendas de relator.
Foto: Agência Brasil
