Depois de vetar integralmente o Projeto de Lei que obriga o Estado a compensar famílias de profissionais de saúde que morreram por Covid-19 em decorrência do trabalho de atendimento a pacientes, o presidente Jair Bolsonaro tenta novamente suspender a norma, aprovada pelo Congresso Nacional, que havia derrubado o seu veto. O Governo Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 24/8, Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI contra a Lei 14.128, de março deste ano, que prevê também indenização aos profissionais permanentemente incapacitados para o trabalho em decorrência do coronavírus.
A argumentação do governo na ação, assinada por Bolsonaro e pelo Advogado-Geral da União, Bruno Bianco, é a de que a aprovação do texto violou princípios constitucionais por invadir competência do poder executivo e criar um benefício que terá que ser pago por tempo indeterminado e por não haver fonte de recursos identificada. O Governo pede a concessão de medida cautelar para suspender a lei até o julgamento final da ADIN, a suspensão de todos os processos de pedidos de indenização, e que o benefício seja concedido conforme a disponibilidade orçamentária do Governo.
Para o advogado da RCSM Advocacia, Guilherme Monteiro, “mais do que o desprezo à democracia e ao Parlamento, que criou e aprovou a referida legislação, o presidente demonstra que não tem empatia e não valoriza o sacrifício profissional e pessoal daqueles que se dedicaram a salvar vidas no complexo contexto da pandemia. Na verdade, a política do presidente se alimenta da morte”.
