“A estabilidade não é um direito, mas uma proteção da democracia contra administradores/governantes autoritários e também uma proteção da população, que não teria os serviços públicos interrompidos por conta de afastamentos de servidores nãoestáveis”. A síntese feita por Guilherme Pacheco Monteiro no programa Voz Docente, transmitido pela Rádio da UFRGS, aborda um dos principais pontos da Reforma Administrativa que começou a tramitar no Congresso Nacional. No quadro Direitos em Pauta, o advogado da RCSM Advocacia esclareceu alguns pontos do texto da Proposta de Emenda Constitucional.
Pacheco destacou que os servidores que já possuem estabilidade não perderão o direito. “A proposta do governo – neste aspecto – limita-se àqueles servidores públicos nomeados e empossados após a eventual publicação da tal reforma”.
Para acabar com a estabilidade para os cargos “não típicos de Estado”, o governo propõe extinguir o regime jurídico único. Hoje, o acesso ao cargo público se dá pelo concurso, e a vitaliciedade (ou estabilidade) se dá com a aprovação no estágio probatório – após 3 anos.
Pela proposta, após uma aprovação em concurso público, o vínculo com o Estado se dará em caráter de experiência por, no mínimo, um ano. Após este período de experiência, os trabalhadores melhores aprovados dentro do limite de vagas no edital do concurso, seriam investidos no cargo com vínculo por prazo indeterminado – mas sem estabilidade. “Como se vê, então, durante o período de experiência poderiam ser contratados trabalhadores além do número de vagas previstas em edital para que estes concorram entre si, numa visão vil do que os liberais chamam de meritocracia”, acrescenta o advogado.
Na opinião da RCSM Advocacia, a proposta interpreta equivocadamente a finalidade da estabilidade dos servidores públicos. A partir da próxima semana, advogados do escritório irão detalhar o projeto em uma série de vídeos publicações.
Para ouvir o programa Voz Docente com a participação do advogado Guilherme Pacheco Monteiro basta clicar no link abaixo.
