Família representada pela RCSM Advocacia ingressou com ação judicial buscando a anulação da ordem de despejo do imóvel alugado onde residem. A proprietária, através da plataforma eletrônica Quinto Andar, instaurou procedimento arbitral digital para a rescisão contratual e o despejo dos locatários, que foram intimados eletronicamente e tiveram apenas cinco dias para apresentar defesa.
Em razão da intimação eletrônica e do prazo de apenas cinco dias, a locatária não conseguiu apresentar defesa. No entanto, o procedimento arbitral que deu origem ao cumprimento da sentença de despejo deve ser declarado nulo, uma vez que os locatários não consentiram que a discussão do contrato fosse realizada no juízo arbitral. Além disso, a legislação pátria garante prazo de defesa superior a cinco dias. Destaca-se na ação que o contrato de locação mostrou-se abusivo na cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem.
Texto: Assessoria de Comunicação RCSM Advocacia
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