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É direito do servidor público investigado em um Processo Administrativo Disciplinar – PAD a amplíssima defesa dos atos investigativos, sendo ilegais restrições a eventuais recursos necessários para o exercício do direito de defesa no PAD. Decorre daí também o direito do servidor de ser acompanhado por advogados em todas as etapas do procedimento. Diante de […]

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 3 de agosto, o Projeto de Lei (PL) 2033/2022 que altera a cobertura de procedimentos previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A proposta é uma resposta à decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que definiu o rol da ANS como taxativo, ou

A 21ª Vara Federal de Porto Alegre condenou o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder benefício vitalício de pensão por morte à companheira, representada pela RCSM Advocacia, que comprovou união estável por mais de 20 anos com o beneficiário falecido. A Justiça determinou, ainda, que sejam pagas as parcelas vencidas desde a data

O direito de mobilização do trabalhador e de liberdade sindical estão garantidos na Constituição Federal de 1988. A Organização Mundial do Trabalho (OIT) também entende que a liberdade sindical é um dos direitos fundamentais do trabalho.  Práticas antissindicais são ações das empresas que têm como objetivo dificultar a organização dos trabalhadores em sindicatos e centrais sindicais. Elas têm

A 10ª Vara Federal de Porto Alegre julgou procedente pedido de docente da UFRGS, representada pela RCSM Advocacia, de retroatividade dos efeitos financeiros do Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC. A universidade foi condenada ao pagamento das diferenças remuneratórias desde a data da aquisição do direito, ou seja, do momento em que implementados os

Continuando a série de Direito do Consumidor na aviação civil, chegamos ao conceito de dano moral. Diferente do dano material, o dano moral não necessariamente diz respeito a um prejuízo no patrimônio da pessoa, mas sim a uma agressão ou uma violência à esfera íntima ou pessoal do ofendido. Por não ter um correspondente econômico,

A 3ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a UFRGS pague os valores reconhecidos na via administrativa a título de abono de permanência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, para professora da universidade, representada pela RCSM Advocacia. Embora a instituição de ensino tenha reconhecido a dívida em 2019, não efetuou o pagamento mesmo depois de

Dando sequência à série de Direito do Consumidor na aviação civil, introduzimos o tema dano material. São diversas as situações que podem ensejar um pedido de indenização por danos materiais, mas é importante entendermos, de maneira resumida, seu conceito: é, basicamente, o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou

Servidor federal inativo, independentemente de prévio requerimento administrativo, tem direito à conversão em dinheiro da licença-prêmio não usufruída durante a atividade funcional nem contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. Essa foi a teste fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O colegiado definiu,

O direito do consumidor tem um viés protetivo, já que reconhece a situação de desigualdade dos indivíduos frente a grandes corporações. Esse pressuposto tem diversas consequências, como a inversão do ônus da prova (em um processo judicial, quem tem de provar os fatos e apresentar a maior parte dos documentos é a empresa, e não